O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais e administrativos fiscais que discutam a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. A suspensão deve vigorar até que a Corte defina os efeitos da decisão tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1072485, em … Ler mais
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reuniu-se hoje (24), em seu gabinete, com o procurador-geral da República, Augusto Aras, e com a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, para informar à PGR dos últimos desdobramentos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, de sua relatoria. Ao analisar a ação, o … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos das Leis 10.336/2001 e 10.636/2002 que tratam da destinação de recursos arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) relativa à importação e à comercialização de petróleo, gás natural, álcool combustível e seus derivados (CIDE-combustíveis). A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual … Ler mais
A matéria será submetida ao Tribunal Pleno, na sistemática de recursos repetitivos. Fachada do edifício-sede do TST 16/11/20 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, por maioria de votos, a instauração de incidente de recursos de revista repetitivos (IRR) para discutir aspectos processuais em recursos contra decisões … Ler mais
Edições 149 e 150 de Jurisprudência em Teses tratam de gratuidade da justiça SERVIÇO 18/06/2020 10:05 18/06/2020 10:05 18/06/2020 03:34 … Conteúdo da Página A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou as edições 149 e 150 de Jurisprudência em Teses, as quais tratam do tema Gratuidade da Justiça, tendo sido destacadas … Ler mais
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 148 de Jurisprudência em Teses, cujo tema é Gratuidade da Justiça I. Entre as teses disponibilizadas, a equipe responsável pelo produto destacou duas. A primeira dispõe que o direito à gratuidade para pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência … Ler mais
Em uma sessão de julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é muito comum que o Plenário analise Recursos Ordinários (ROs) e Recursos Especiais Eleitorais (Respes). Esses recursos são interpostos em face dos acórdãos dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) proferidos em julgamentos relativos às mais diversas classes processuais, sendo apreciados pela Corte Superior Eleitoral. Apesar de … Ler mais
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques admitiu, para julgamento sob o rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC 6), o Conflito de Competência 170.051, que trata do exercício da jurisdição federal delegada, prevista no artigo 109, parágrafo 3°, da Constituição Federal. A admissão será submetida ao referendo da Primeira … Ler mais
Ministro restabelece trâmite de proposições que tratam da reforma da previdência no Piauí O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) que impedia a tramitação de projetos de emenda constitucional e de lei ordinária que tratassem da reforma da previdência … Ler mais
A suspensão prevalece até que o STF defina tese jurídica sobre a matéria. Em sessão realizada nessa quinta-feira (10), a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, suspender a tramitação de todos os processos que tratam da validade de norma coletiva que limita ou restrinja direito trabalhista não … Ler mais
