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Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica prevista no CDC não atinge administrador não sócio da empresa

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Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica prevista no CDC não atinge administrador não sócio da empresa DECISÃO 25/08/2021 07:35 25/08/2021 07:35 24/08/2021 18:02 … Conteúdo da Página Prevista pelo artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica – segundo a qual poderá ser desconsiderada … Ler mais

Honorário de administrador em recuperação de micro e pequena empresa deve se limitar a 2% da dívida

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Honorário de administrador em recuperação de micro e pequena empresa deve se limitar a 2% da dívida DECISÃO 12/05/2021 07:00 12/05/2021 07:00 11/05/2021 18:59 … Conteúdo da Página ​​Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as microempresas e empresas de pequeno porte em recuperação judicial devem pagar ao administrador … Ler mais

Existência de apenas dois sócios na empresa não afasta vedação a que administrador aprove as próprias contas

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Existência de apenas dois sócios na empresa não afasta vedação a que administrador aprove as próprias contas DECISÃO 18/03/2021 07:05 18/03/2021 07:05 17/03/2021 19:55 … Conteúdo da Página ​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que anulou parcialmente u​ma assembleia geral ordinária de … Ler mais

Usina de açúcar é responsabilizada por agressões sofridas por administrador

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Ele foi agredido com uma barra de ferro por um motorista terceirizado. 10/12/20 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a SJC Bioenergia Ltda. (Usina São Francisco), de Quirinópolis (GO), a indenizar um administrador de empresas agredido por um motorista de caminhão no pátio da usina de açúcar. Segundo o colegiado, o empregador … Ler mais

Na recuperação judicial, MP pode recorrer contra honorários do administrador em valor máximo

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Na recuperação judicial, MP pode recorrer contra honorários do administrador em valor máximo DECISÃO 01/12/2020 07:00 01/12/2020 07:00 30/11/2020 18:44 … Conteúdo da Página ​​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público (MP) é parte legítima para recorrer de decisão que, ao deferir o processamento da recuperação de uma empresa, … Ler mais

Administrador poderá efetuar depósito em ação rescisória após negativa de justiça gratuita

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A ação fora extinta por falta de depósito prévio, mas faltou intimação para regularizá-lo.   18/02/20 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a extinção da ação rescisória apresentada por um administrador de empresas contra a sentença homologatória do acordo entre ele e o Banco BMG S.A. O … Ler mais

Administrador de fundo de investimento é parte legítima para responder por danos em liquidação

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O administrador de um fundo de investimento é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se pretende a reparação de supostos danos resultantes da inadequada liquidação do fundo. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de uma administradora que foi incluída … Ler mais