Em decisão unânime, os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), declararam inconstitucional a condenação de honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita. A votação ocorreu nesta segunda (10), durante a realização da primeira sessão do pleno de 2020 ,que incluiu o processo na pauta de julgamentos. Na sessão, presidida pela desembargadora … Ler mais
Ele apresentou a ação antes da vigência da Reforma Trabalhista. 31/01/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão em que um eletricista foi dispensado do pagamento de honorários ao advogado da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. depois de ter sua reclamação trabalhista julgada improcedente. Segundo os ministros, na época … Ler mais
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, concedeu o pedido de tutela provisória da União para suspender o pagamento de honorários advocatícios em condenação relacionada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef). A União foi condenada a pagar diferenças referentes ao valor … Ler mais
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta tem como objetivo ampliar a divulgação de questões jurídicas relevantes julgadas no tribunal, organizadas por grupos predefinidos (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos) ou ramos do direito. Nesta edição, foram destacados, entre outros, processos que … Ler mais
É incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de embargos à execução no Processo do Trabalho, por se tratar de incidente processual na fase de execução. Com esse argumento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) acolheu um agravo de petição para excluir da condenação de primeira instância o … Ler mais
O desconto incidirá sobre todos os créditos, e não apenas os de natureza não alimentícia. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pagamento de honorários advocatícios à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, a serem descontados dos créditos trabalhistas que venham a ser obtidos por um porteiro beneficiário da justiça gratuita. … Ler mais
Para a 7ª Turma, a condenação só é devida se tiver havido má-fé 10/10/19 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho dispensou o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Florianópolis e Região de pagar honorários advocatícios à Caixa Econômica Federal (CEF) em ação cujo resultado foi desfavorável à sua pretensão. A Turma … Ler mais
A juíza da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró (RN), Laís Manica, decidiu sobre o pagamento de honorários de advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindiserpum), que havia representado os servidores em ação judicial. A magistrada determinou que a Caixa Econômica Federal retenha 15% do valor que cada servidor público municipal tem direito a … Ler mais
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 128 de Jurisprudência em Teses, com o tema Honorários Advocatícios. Foram destacados dois entendimentos nesta edição. Uma das teses em destaque foi adotada em julgamento sob relatoria do ministro Herman Benjamin, da Segunda Turma, e diz que os honorários recursais não têm … Ler mais
