quinta-feira, 21 de dezembro de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no dia de ontem (20/12), a Lei nº 13.546/2017, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Vamos entender o que mudou. 1. ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA Aspectos criminais do CTB O trânsito de qualquer natureza nas … Ler mais
quarta-feira, 3 de outubro de 2018 Olá amigos do Dizer o Direito, foi publicada hoje a Lei nº 13.721/2018, que altera o Código de Processo Penal para estabelecer prioridades na realização do exame de corpo de delito. Vamos entender o que mudou. Exame de corpo de delito “é uma análise feita por pessoas com conhecimentos … Ler mais
quarta-feira, 19 de dezembro de 2018 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada mais uma importante novidade legislativa. Trata-se da LC 164/2018, que acrescentou dois novos parágrafos ao art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Vamos entender o que mudou. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas … Ler mais
sexta-feira, 21 de dezembro de 2018 Olá amigos do Dizer o Direito, Outra importante novidade legislativa deste fim de ano foi a Lei nº 13.771/2018, que alterou três causas de aumento de pena do feminicídio (art. 121, § 7º do Código Penal). Vejamos o que mudou. O que é feminicídio? Feminicídio é o homicídio doloso … Ler mais
sexta-feira, 4 de janeiro de 2019 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (04/01/2019) mais uma novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.792/2019, que altera o Código Civil para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas. NOÇÕES GERAIS SOBRE SOCIEDADES LIMITADAS Sociedades limitadas As sociedades limitadas são disciplinadas pelos arts. … Ler mais
terça-feira, 9 de abril de 2019 Olá, amigos do Dizer o Direito. Foi publicada hoje mais uma importante novidade legislativa. Trata-se da Lei Complementar nº 166/2019, que altera diversos dispositivos da Lei nº 12.414/2011, que regulamenta o chamado “cadastro positivo de crédito”. Vou explicar o cadastro positivo e fazer uma revisão sobre a Lei nº … Ler mais
quinta-feira, 25 de abril de 2019 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Lei nº 13.818/2019, que altera a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). Foram duas mudanças: 1) PUBLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS Lei exige que companhias publiquem diversos atos A Lei nº 6.404/76 prevê diversos atos que deverão ser publicados pelas sociedades … Ler mais
quinta-feira, 19 de setembro de 2019 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada ontem (18/09/2019), a Lei nº 13.873/2019, que altera a Lei nº 13.364/2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio … Ler mais
terça-feira, 26 de novembro de 2019 O denominado “Estatuto do Torcedor” é a Lei nº 10.671/2003, que estabelece normas de proteção e defesa do torcedor. A Lei nº 13.912/2019 promoveu duas alterações no Estatuto do Torcedor: 1) Modificou a redação do art. 39-A. O art. 39-A do Estatuto do Desarmamento previa que a torcida organizada … Ler mais
segunda-feira, 21 de dezembro de 2020 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Lei nº 14.110/2020, que altera o crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do Código Penal. Vejamos o que mudou. Para isso, é necessário inicialmente compararmos os textos: DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA Redação anterior do CP Redação dada pela … Ler mais
