Lei Maria da Penha é aplicável à violência contra mulher trans, decide Sexta Turma DECISÃO 06/04/2022 08:30 06/04/2022 08:30 05/04/2022 19:29 … Conteúdo da Página Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. … Ler mais
Seção vai definir se o Tema 938 é aplicável aos casos de resolução do contrato por culpa da construtora e se a prescrição é trienal ou decenal RECURSO REPETITIVO 21/06/2021 16:20 21/06/2021 16:23 … Conteúdo da Página A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter a procedimento de revisão/distinção o Tema … Ler mais
Vedação contida no Tema 736 dos repetitivos é aplicável a aposentadorias anteriores à privatização DECISÃO 12/08/2020 09:10 12/08/2020 09:10 10/08/2020 19:38 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma aposentada que buscava a implementação de benefício suplementar sob a alegação de que a tese … Ler mais
CDC não é aplicável a atendimento custeado pelo SUS em hospitais privados conveniados DECISÃO 06/08/2020 10:50 06/08/2020 10:50 05/08/2020 18:10 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que problemas relacionados ao atendimento médico custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em hospitais privados não estão sujeitos ao Código … Ler mais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, definiu entendimento sobre o prazo de prescrição que deve ser aplicado ao pedido de indenização nos casos de desapropriação indireta. O assunto está cadastrado como Tema 1.019 no sistema de recursos repetitivos. Para o colegiado, é de dez anos o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória … Ler mais
Nos contratos de derivativos financeiros firmados entre empresas e instituições financeiras, não é possível aplicar a teoria da imprevisão, tampouco proceder à revisão de tais contratos com base na alegação de onerosidade excessiva. Também não se pode falar em quebra da boa-fé objetiva no estabelecimento de cláusulas que signifiquem a exposição desigual das partes contratantes … Ler mais
