O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Estado do Ceará que não crie obstáculos ao exercício das atividades da Petrobras Distribuidora S.A. no Porto do Mucuripe, em Fortaleza. Ele atendeu a pedido da empresa na Ação Cível Originária (ACO) 3294. Encerramento compulsório Na ação, a Petrobras S.A. explica que, por meio … Ler mais
Por unanimidade, o Plenário Virtual do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou decisão liminar concedida pelo ministro Benedito Gonçalves que restabeleceu a convenção estadual da Federação PSDB-Cidadania, no Ceará. O diretório regional havia adotado neutralidade com relação a coligações majoritárias para a disputa de governador e senador. Entenda o caso Em 4 de agosto, a Federação … Ler mais
domingo, 29 de maio de 2022 Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível a revisão para o concurso da Defensoria Pública do Ceará. Boa prova. Artigo Original em Dizer o Direito
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu os efeitos do processo administrativo que anulava a coligação majoritária formalizada pelo Diretório Estadual do Partido Progressistas (PP) no Ceará e a Federação Brasil da Esperança – FE Brasil (PT, PC do B e PV). Os ministros confirmaram a liminar concedida pelo relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, que … Ler mais
Profissionais danificaram casa que empresa disponibilizou para moradia, além de terem faltado ao trabalho depois da noite de festa Imagem: homem bebendo 08/07/2022 – Além da ressaca, dispensa por justa causa. Eis o resultado de bebedeira promovida por sete trabalhadores da construção civil, no dia 29 de janeiro de 2022, em alojamento ofertado pela empregadora … Ler mais
Eletricista que ficou tetraplégico em acidente laboral no Ceará receberá indenização
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo de lei do Estado do Ceará que havia restabelecido dois cargos extintos de advogado da Justiça Militar. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 26/4, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3152. O artigo 5ª da Lei estadual 12.832/1998 … Ler mais
Condenação por dano moral coletivo de empresa será destinada a hospital filantrópico no Ceará
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma nova ação contra a interrupção do recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor final, prevista na Lei Complementar 190/2022. Desta vez a interrupção está sendo contestada pelo Estado do Ceará, que ajuizou a Ação Direta de … Ler mais
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7073, contra trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 do Estado do Ceará que limita as despesas do Ministério Público local (MP-CE) com a folha complementar. O parágrafo 5º do artigo 74 … Ler mais
