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Dona de veículo com CNH provisória consegue anular auto de infração em seu nome

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Proprietária de veículo com CNH provisória que não dirigia no momento de ocorrência consegue anular auto de infração lavrado em seu nome. Decisão é do juiz de Direito Gustavo Müller Lorenzato, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP. O magistrado também determinou ao Detran que não considere a restrição em nome da autora … Ler mais

Caixa de loja de departamentos não consegue enquadramento como bancária – Notícias

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Ela fazia operações com cartões de crédito do Bradescard. O Banco Bradescard S. A. não terá de reconhecer vínculo de emprego com uma operadora de caixa de Petrolina (PE), contratada pela C&A Modas Ltda. para comercialização de produtos bancários. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que seguiu o entendimento do … Ler mais