Lei sobre transformação de cargos no Tribunal de Contas de Mato Grosso é objeto de ação
Lei sobre transformação de cargos no Tribunal de Contas de Mato Grosso é objeto de ação O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6615, contra dispositivos da Lei estadual 9.383/2010 de Mato Grosso que promoveram a transformação de cargos no quadro permanente de … Ler mais