Declarada inconstitucional lei do Piauí sobre uso de depósitos recursais Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucional lei do Estado do Piauí que previa a utilização de depósitos judiciais realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do estado (TJ-PI) para custeio da previdência social, pagamento de precatórios e … Ler mais
Prazo para cobrar depósitos do FGTS é de 30 anos se ação foi proposta até 13 de novembro de 2019 DECISÃO 09/09/2020 08:25 09/09/2020 08:25 08/09/2020 17:46 … Conteúdo da Página Ao aplicar a modulação dos efeitos do Tema 608 fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral, a Primeira Turma do Superior Tribunal … Ler mais
A CLT só prevê a medida após decisão definitiva. O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, editou nesta quinta-feira (2) a Recomendação 7/2020, que trata da impossibilidade de liberação imediata e em abstrato de depósitos judiciais aos reclamantes em processos pendentes de julgamento. De acordo com o documento, os corregedores regionais … Ler mais
Segundo a ministra Cristina Peduzzi, presidente do TST, a CLT só autoriza a medida após decisão definitiva. 02/04/20 – A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Cristina Peduzzi, rejeitou pedido de Associação de Juízes para a Democracia (AJD) de liberação imediata dos depósitos recursais a trabalhadores que tenham créditos a receber em ações trabalhistas, … Ler mais
Lei de Sergipe sobre depósitos judiciais em banco estadual é inconstitucional O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei estadual 5.886/2006, que determina o depósito no Banco do Estado de Sergipe (Banese) dos valores decorrentes de processos judiciais e administrativos em que a administração pública estadual figure como parte. Em sessão … Ler mais
Ação sobre utilização de depósitos judiciais pelo Executivo sul-mato-grossense terá rito abreviado O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), levará diretamente ao Plenário o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6263, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra legislação do Estado de Mato Grosso … Ler mais
Liminar suspende processo sobre correção de depósitos no FGTS em trâmite na Justiça Federal do RS O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender ação em curso no juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul (RS) que objetiva a substituição da Taxa Referencial (TR) como índice de … Ler mais
MDB ajuza ADI contra lei de Gois que d nova destinao aos depsitos judiciais O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou rito abreviado ao trmite da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6227, proposta contra lei do Estado de Gois que permite a utilizao de parcela de depsitos judiciais para o custeio da … Ler mais
22/08/2019 – 14h00 O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votou favoravelmente ao questionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sobre a possibilidade de se abrir licitação para que instituições financeiras privadas possam receber depósitos judiciais. De acordo com o relator do caso, conselheiro Arnaldo Hessepian, é facultada “à administração do Tribunal … Ler mais
