Estado

Não há necessidade de prévia autorização da ALE para que o STJ receba denúncia criminal contra o Governador do Estado

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segunda-feira, 5 de junho de 2017 Responsabilidade do chefe do Poder Executivo O chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) pode praticar duas espécies de crime: CRIMES COMUNS CRIMES DE RESPONSABILIDADE São aqueles tipificados na lei penal (Código Penal e legislação extravagante). Exs: peculato, corrupção passiva etc. São infrações político-administrativas praticadas por … Ler mais

Revisão – Procurador do Estado de SC 2018 (ATUALIZADA)

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domingo, 25 de novembro de 2018 Olá amigos do Dizer o Direito, Está disponível a revisão para o concurso de Procurador do Estado de SC 2018. Boa prova 🙂 ATUALIZAÇÃO Abaixo deste julgado: Corte de serviços públicos essenciais e débitos pretéritos STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 211.514-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/10/2012 … Ler mais

Lei estadual pode fixar cota nas universidades públicas para alunos que estudaram nas escolas públicas apenas daquele Estado específico?

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quinta-feira, 21 de maio de 2020 Sistema de cotas Algumas universidades públicas em nosso país adotam sistemas de cotas. Por meio deste sistema, alguns alunos, por ostentarem características peculiares ligadas à cor, etnia, classe social ou por serem oriundos de escolas públicas têm direito a um percentual de vagas que não é submetido à concorrência … Ler mais

Em regra, o Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos, salvo quando demonstrado nexo causal direto

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sexta-feira, 27 de novembro de 2020   Imagine a seguinte situação hipotética: João cumpria pena, em regime fechado, em um presídio. Em 10/03/2010, ele conseguiu fugir e ficou escondido na casa de um amigo. Três meses depois da fuga, João juntou-se a uma organização criminosa e eles foram praticar um roubo armada. João atirou em … Ler mais

Errata na revisão do concurso de Juiz do Estado de Goiás

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quinta-feira, 23 de setembro de 2021 Olá, amigos do Dizer o Direito,  A revisão para o concurso de Juiz de Direito do Estado de Goiás foi republicada com uma pequena correção.  Para aqueles que já baixaram o arquivo anterior, houve a correção do julgado “A separação de fato por tempo razoável mitiga a regra do art. … Ler mais

A conversão do conteúdo das interceptações telefônicas em formato escolhido pela defesa não é ônus atribuído ao Estado

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terça-feira, 24 de maio de 2022   Imagine a seguinte situação adaptada: A Polícia Federal instaurou inquérito policial para investigar suposta organização criminosa que praticava crimes contra a administração pública. Durante as investigações foram realizadas, com autorização judicial, interceptações telefônicas. Depois que a operação foi deflagrada, disponibilizou-se à defesa dos investigados os arquivos digitais com … Ler mais