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Ministro Gilmar Mendes restringe quebra de sigilos bancário e fiscal da Brasil Paralelo ao período da pandemia

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente medida cautelar em Mandado de Segurança (MS 38187) impetrado pela produtora de vídeos Brasil Paralelo Entretenimento e Educação S.A. contra ato da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia que ordenou a quebra dos sigilos telefônico, telemático, bancário e fiscal da empresa. O ministro … Ler mais

Mantida quebra de sigilo fiscal de 16 empresas ligadas ao deputado Ricardo Barros

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A ministra Cármem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a quebra do sigilo fiscal de 16 empresas, com sede em Curitiba (PR) e Maringá (PR), das quais o deputado federal Ricardo Barros (PP-PR) é sócio, determinada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia. A relatora reafirmou o dever de manter confidencialidade dos documentos, … Ler mais

Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora

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Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora DECISÃO 30/08/2021 07:40 30/08/2021 07:40 27/08/2021 19:00 … Conteúdo da Página Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento entre as turmas de direito público e estabeleceu que a redução de 100% … Ler mais

Ministro Toffoli suspende quebra de sigilo fiscal do advogado Frederick Wassef

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 38178, impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Distrito Federal (OAB-DF), e suspendeu a quebra do sigilo fiscal do advogado Frederick Wassef, que havia sido determinada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia. Na ação, … Ler mais

Primeira Turma assegura benefício fiscal oneroso revogado antes do fim do prazo

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Primeira Turma assegura benefício fiscal oneroso revogado antes do fim do prazo DECISÃO 04/08/2021 08:50 04/08/2021 08:50 03/08/2021 19:30 … Conteúdo da Página A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma empresa com a finalidade de manter a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins após a … Ler mais

Associações questionam mudanças no Regime de Recuperação Fiscal

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A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6930 contra a Lei Complementar (LC) 178/2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). A … Ler mais

Alerj questiona trechos de normas do Regime de Recuperação Fiscal dos estados

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A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6892, em que questiona dispositivos das normas que estabeleceram e regulamentaram o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). O relator é … Ler mais

Normas que concediam benefício fiscal às indústrias do trigo no Pará são inválidas

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Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 18/6, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6479 para declarar inválidas normas do Estado do Pará que asseguravam incentivo fiscal de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) às indústrias de produtos industrializados derivados de farinha de … Ler mais

Primeira Seção cancela repetitivo sobre constrição de empresa em recuperação judicial no âmbito de execução fiscal

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Primeira Seção cancela repetitivo sobre constrição de empresa em recuperação judicial no âmbito de execução fiscal RECURSO REPETITIVO 30/06/2021 08:00 30/06/2021 08:00 29/06/2021 20:02 … Conteúdo da Página Em razão das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 – que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) –, a Primeira Seção do Superior Tribunal … Ler mais

Fiscal assaltado nas dependências de atacadista receberá indenização

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A loja não tinha vigilância armada nem câmeras de segurança, apesar da existência de caixa automático. Carrinho de supermercado 25/06/21 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Atacadão S.A., que buscava afastar condenação ao pagamento de indenização por dano moral a um fiscal de prevenção vítima de um … Ler mais