O vício de procedimento, consistente no equívoco na classificação da ação, não conduz à imediata extinção do processo. No caso, deve haver a emenda à petição inicial, conforme previsto no artigo 321, parágrafo único, do CPC/15. Trata-se de corolário do princípio da cooperação processual, que também alcança o Juiz, conforme artigo 6º do CPC/15. Com … Ler mais
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) considerou justa a aplicação de multa a empresa que atrasou o pagamento de acordo judicial em um dia. Mas, ponderou que a penalidade fosse proporcional ao tempo de demora. A decisão teve relatoria do desembargador Paulo Alcantara e foi seguida por unanimidade pelos … Ler mais
A proporcionalidade e a razoabilidade da multa por descumprimento de decisão judicial (também chamada de astreintes ou multa cominatória) devem ser examinadas a partir do valor diário fixado, e não sobre o montante total devido. A decisão é da 5ª Câmara do Tribunal Regional da 12ª Região (Santa Catarina). Com esse entendimento, o colegiado negou … Ler mais
O Tribunal do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) determinou intervenção judicial na Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima), empresa administrada pelo Governo que coordena projetos nas áreas de habitação, mineração e investimentos. A decisão foi proferida pela juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista, Samira Márcia Zamagna Akel, … Ler mais
A Justiça do Rio homologou nessa quarta-feira (19) o plano de recuperação judicial do Grupo Light, aprovado pela Assembleia Geral de Credores no dia 29 de maio, com 99,41% dos votos favoráveis. A dívida total da concessionária de energia supera R$ 11 bilhões. Na decisão, o juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, titular da Terceira Vara Empresarial do … Ler mais
O espólio de um homem que viveu quase sem nenhum bem material está no centro de uma disputa judicial, em Rondônia. Indígenas, Ministério Público Federal (MPF) e um grupo de pessoas não indígenas esperam que a Justiça Federal decida o destino de uma extensa área de 8.070 hectares onde, até 2022, vivia um único indivíduo, conhecido … Ler mais
Discussing the opportunities, challenges and risks associated with the integration of technological tools, especially artificial intelligence (AI) in the judiciary, was the aim of the third session of the J20. The meeting took place on Tuesday morning (14) and concluded the meeting of representatives of the Supreme Courts of the G20 countries, an international economic … Ler mais
A revolução digital está presente no sistema de Justiça do mundo inteiro. Discutir as oportunidades, desafios e riscos associados à integração de ferramentas tecnológicas, especialmente a inteligência artificial (IA) no Judiciário, foi objetivo da terceira sessão do J20. A reunião aconteceu na manhã desta terça-feira (14) e encerrou o encontro dos representantes das Supremas Cortes … Ler mais
Em cinco recursos analisados na sessão virtual encerrada em 26/4, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a nulidade de provas obtidas em decorrência do ingresso irregular no domicílio dos investigados. O colegiado reafirmou a jurisprudência do Tribunal, fixada no Tema 280 da repercussão geral, de que a entrada policial forçada em domicílio … Ler mais
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (18), a constitucionalidade de normas do Código de Processo Civil (CPP) que autorizam delegados de polícia e membros do Ministério Público a requisitarem o repasse de dados cadastrais a operadoras de celular, mesmo sem autorização judicial. Os dados devem ser utilizados exclusivamente em … Ler mais
