Lei do RJ sobre medidas contra intoxicação de trabalhadores por tintas é inconstitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei estadual 4735/2006, do Rio de Janeiro (RJ), que fixa a adoção de medidas para evitar a intoxicação de trabalhadores por substâncias químicas presentes em tintas e corrosivos. Prevaleceu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3811, o entendimento de que … Ler mais

Plenário homologa acordo entre União e estados sobre compensações da Lei Kandir

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (20), homologou acordo firmado entre os estados, o Distrito Federal e a União para regulamentar a compensação de perdas de arrecadação em decorrência da desoneração das exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo o termo, firmado nos autos da Ação … Ler mais

Questionada lei do ES que condiciona promoção dos servidores do Judiciário a receita do estado

A Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6426, contra a Lei estadual 11.129/2020 do Espírito Santo (ES), que trata do Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário do Estado. A relatora é a … Ler mais

Questionada lei de Rondônia que veda oferta de empréstimo a aposentados e pensionistas por telefone

A Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (ANEPS) contesta, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade da Lei estadual 4.620/2019 de Rondônia, que proibiu a oferta e a celebração de contratos de empréstimo com aposentados e pensionistas por meio de ligações telefônicas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) … Ler mais

PGR questiona lei pernambucana que considera benefício previdenciário como gasto em educação

PGR questiona lei pernambucana que considera benefício previdenciário como gasto em educação O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6412, contra dispositivo da Lei Complementar estadual 43/2002 de Pernambuco, que considera os gastos com benefícios previdenciários de profissionais da educação como despesas com manutenção … Ler mais

STF julga inconstitucional lei do DF sobre estruturação de cartórios

STF julga inconstitucional lei do DF sobre estruturação de cartórios Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei 3.595/2005 do Distrito Federal, que reestrutura o Serviço Notarial e de Registro do DF. Em sessão virtual do Plenário, finalizada ​no último dia 8, os ministros julgaram procedente a Ação Direta de … Ler mais

Lei da PB que recria cargos comissionados no TJ é inconstitucional

Lei da PB que recria cargos comissionados no TJ é inconstitucional Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram inconstitucional o artigo 5º da Lei estadual 8.223/2007 da Paraíba, que dispõe sobre a criação de órgãos e cargos na estrutura do Tribunal de Justiça estadual (TJ-PB). A decisão, unânime, foi tomada na Ação Direta de … Ler mais

Lei estadual não pode impor investimentos em preservação ambiental a concessionárias de energia

Lei estadual não pode impor investimentos em preservação ambiental a concessionárias de energia É inconstitucional a edição de lei estadual que imponha às concessionárias de geração de energia elétrica o uso de parte de suas receitas para investimentos em preservação de mananciais hídricos. O entendimento foi firmado por maioria de votos pelo Plenário, em … Ler mais

Concessionárias contestam lei de SC que proíbe corte de água e esgoto até o fim do ano

Concessionárias contestam lei de SC que proíbe corte de água e esgoto até o fim do ano A Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6411, contra dispositivos da Lei estadual 17.933/2020 de Santa Catarina que proíbem … Ler mais

Execução, informantes e agentes infiltrados são temas do último módulo do webinário sobre Lei Anticrime

Execução, informantes e agentes infiltrados são temas do último módulo do webinário sobre Lei Anticrime Aguarde …   Imagem para o Destaque   Não   Imagem Miniatura … Ler mais