Lei municipal posterior pode abrandar limitações de uso de lotes contidas em convenção DECISÃO 18/08/2020 09:45 18/08/2020 09:45 17/08/2020 19:00 … Conteúdo da Página Com base na jurisprudência segundo a qual a lei municipal pode alterar ou abrandar as limitações de uso de imóveis firmadas em convenção anterior, a Terceira Turma do Superior Tribunal de … Ler mais
Ele não conseguiu comprovar que sofria de alcoolismo crônico. 17/08/20 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de um guarda municipal de São Caetano do Sul (SP) de anular a sentença em que foi mantida sua dispensa por justa causa por embriaguez em serviço. Segundo os … Ler mais
São inválidas provas obtidas por guarda municipal em investigação deflagrada por denúncia anônima DECISÃO 31/07/2020 08:30 31/07/2020 08:30 30/07/2020 17:52 … Conteúdo da Página Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são inválidas as provas obtidas pela guarda municipal em atividade investigativa, iniciada após denúncia anônima, que extrapola a … Ler mais
Ele sera reintegrado e receberá as parcelas referentes ao período do afastamento. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nula a dispensa de um servidor do Município de Sapiranga (RS) dispensado durante estágio probatório no cargo de auxiliar de serviços gerais. Segundo o colegiado, não foram observadas as garantias de ampla defesa e … Ler mais
Lei municipal que proíbe ensino sobre questões de gênero é inconstitucional Em sessão virtual, o Plenário seguiu voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, para invalidar norma do Município de Novo Gama/GO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei 1.516/2015 do Município de Novo Gama (GO), que proíbe a utilização em escolas … Ler mais
Negado seguimento a pedido da Câmara Municipal de Santarém Novo para afastar prefeito do cargo O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou seguimento ao pedido da Câmara Municipal de Santarém Novo para manter o afastamento do prefeito Laércio Costa de Melo do cargo. Na decisão, o ministro determina que o processo … Ler mais
Ministra suspende ato do TJ-RJ que afastou teto municipal previsto para pagamento de RPV A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar a fim de manter a validade de lei do Município de São Gonçalo (RJ) que redefiniu o limite para as obrigações de pequeno valor de 30 salários mínimos para … Ler mais
Na última sessão administrativa do Ano Judiciário de 2019, ocorrida nesta quinta-feira (19), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou mais uma proposta de resolução que disciplina as Eleições Municipais de 2020. Os ministros analisaram a minuta de instrução que trata dos Atos Gerais do Processo Eleitoral. O vice-presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, é … Ler mais
Suspensa decisão que autorizava inclusão de servidores do TCM-SP no novo regime previdenciário municipal O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que permitia a servidores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo que ingressaram no cargo antes da reforma … Ler mais
Mantida prisão preventiva de ex-secretário municipal de Presidente Kennedy (ES) O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 176607, na qual a defesa do ex-secretário de Desenvolvimento Econômico de Presidente Kennedy (ES) José Augusto Rodrigues de Paiva pedia a revogação da sua prisão preventiva … Ler mais
