A empresa não foi representada na negociação pelo seu órgão de classe. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente as pretensões de um vigilante do Hotel Nacional, de Brasília (DF), ao recebimento de diferenças relativas às normas coletivas específicas da categoria. Embora ele integrasse categoria profissional diferenciada, a Turma concluiu que não … Ler mais
Norma de Pernambuco que exigia lei para isenção de contribuição previdenciária de servidores é inconstitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição de Pernambuco que exigia regulamentação por meio de lei para que servidores que completassem as exigências para a aposentadoria integral e permanecessem em atividade tivessem direito à isenção … Ler mais
As normas internas veiculam direitos e obrigações das partes A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a dispensa de um analista técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Pará (Sebrae/PA). A Turma seguiu o entendimento do TST … Ler mais
A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a PLR proporcional. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S. A. ao pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados (PLR) de 2016 a uma bancária. Embora a norma coletiva vigente na época afastasse o pagamento da parcela de forma proporcional, … Ler mais
A suspensão prevalece até que o STF defina tese jurídica sobre a matéria. Em sessão realizada nessa quinta-feira (10), a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, suspender a tramitação de todos os processos que tratam da validade de norma coletiva que limita ou restrinja direito trabalhista não … Ler mais
Norma do Paran sobre escolha de conselheiros do TCE-PR inconstitucional O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2483 para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituio do Paran que assegurava Assembleia Legislativa a escolha de cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas estadual (TCE-PR). A … Ler mais
STF invalida norma que permitia progresso de servidores de Mato grosso com diplomas de pases do Mercosul O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei de Mato Grosso que autorizava a utilizao de ttulos e diplomas de ps-graduao obtidos em instituies de pases do Mercosul para progresso funcional de servidores … Ler mais
Para a 7ª Turma, a prática causa lesão a direitos 25/09/19 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fazenda de Cana de Açúcar Taquari, localizada na cidade de Capela (SE), ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em razão do constante atraso no pagamento dos salários e do desrespeito às … Ler mais
Para a SDI-1, a norma não causou prejuízo nem flexibilizou direito indisponível. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou a pretensão de um jornalista da RBS Participações S.A. de receber adicional por serviço extraordinário em viagens. De acordo com os ministros, a norma coletiva que substituía a remuneração … Ler mais
STF valida norma que autoriza terceirizao em concessionrias de servios pblicos O Plenrio do Supremo Tribunal Federal, em sesso de julgamento virtual, declarou a validade do dispositivo da Lei Geral das Concesses (Lei 8.897/1995) que autoriza a terceirizao das atividades inerentes, acessrias ou complementares das concessionrias de servio pblico. A deciso unnime seguiu o voto … Ler mais
