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Segunda Turma do TRT-RJ considera nula a dispensa de funcionária com câncer – Segunda Turma do TRT-RJ considera nula a dispensa de funcionária com câncer – CSJT2

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A relatora do caso fundamentou seu voto com base na Súmula nº 443, do Tribunal Superior do Trabalho, cujo objetivo é a erradicação de comportamentos discriminatórios. 24/03/2022 – A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) considerou nula a dispensa feita pela empresa Protel Administração Hoteleira LTDA de uma funcionária portadora de neoplasia … Ler mais

Rescisão contratual de bancária durante paralisação da categoria é nula

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Embora ela não tenha aderido, o empregador não pode rescindir contratos durante a greve. Agência bancária com cartazes indicativos de greve. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil 24/09/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a invalidade da dispensa de uma gerente do Banco Santander (Brasil) S.A., efetuada durante greve da categoria profissional em … Ler mais

Nula sentença de arquivamento quando parte contrária também discorda da realização da audiência telepresencial – CSJT2

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Decisão é do TRT da 1ª Região (RJ) 23/08/2021 – A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) deu provimento ao recurso ordinário de um trabalhador que teve seu processo arquivado pela impossibilidade de participar de uma audiência telepresencial. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o entendimento do relator, desembargador José Nascimento Araújo … Ler mais

Intimação do devedor fiduciante por edital é nula se não forem esgotados todos os outros meios previamente

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Intimação do devedor fiduciante por edital é nula se não forem esgotados todos os outros meios previamente DECISÃO 02/08/2021 07:35 02/08/2021 07:35 30/07/2021 17:16 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a intimação por edital realizada por um banco após três tentativas frustradas de intimar uma devedora … Ler mais

Aviso-prévio recebido durante licença-maternidade torna nula dispensa de caixa

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O fato de o aviso ter terminado após o período de estabilidade não afasta a nulidade. 11/01/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a nulidade da dispensa de uma caixa da Lotérica Xis Platina, de Belo Horizonte (MG), por ter recebido aviso-prévio durante a licença-maternidade, ou seja, no período de estabilidade no trabalho. … Ler mais

Citação por edital é considerada nula e empresa terá oportunidade de se defender

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Não foram utilizados todos os meios para localizar a empresa, segundo o colegiado. 16/6/2020 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou nula citação feita por edital à Logistic Center S.A., de Jardim Belval-SP, para comparecer em audiência inicial em ação trabalhista movida por um motorista. Segundo o … Ler mais

Dispensa de empregado de SP reabilitado pelo INSS é considerada nula em razão de garantia de emprego indireta

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A dispensa sem justa causa aplicada a trabalhador reabilitado pelo INSS por empresa do Grupo Femsa (Coca-Cola) foi declarada nula, com determinação de reintegração ao emprego e pagamento de salários, em razão da garantia de emprego indireta, ou seja, pelo fato de a empregadora não ter contratado um substituto em situação análoga antes da dispensa, … Ler mais

TST considera nula decisão majoritária sem as razões de voto vencido

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Para a SDI-2, o voto vencido é parte do acórdão. 21/11/2019 – Por maioria de votos, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a devolução de um processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) para que seja juntado o voto vencido do recurso ordinário e … Ler mais

Presidente torna nula parte da decisão sobre documentos da Receita Federal

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Presidente torna nula parte da decisão sobre documentos da Receita Federal O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, tornou sem efeito decisão na parte em que foram solicitadas cópia das Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP’s), expedidas nos últimos três anos, diante das informações prestadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) … Ler mais

Eleição do Sindicato dos Vigilantes do Médio Araguaia, no Mato Grosso, é declarada nula

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A Justiça do Trabalho anulou a eleição do Sindicato dos Vigilantes do Médio Araguaia (SINVMA) para a escolha da diretoria, conselho fiscal e suplentes da entidade, que reúne os profissionais da área de segurança, vigilância, transporte de valores e escolta de Barra do Garças e de outros 20 municípios da região leste de Mato Grosso. … Ler mais