MPT deve ser ouvido sobre destino de indenização por danos morais coletivos
TRT havia definido instituições sem considerar o Ministério Público Fachada da sede do MPT 15/08/23 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Ministério Público do Trabalho (MPT) defina a destinação do valor de R$ 60 mil a ser pago pela I. M. de Araújo Transportes, de Manaus (AM), a título … Ler mais