(04/10/17) A 5ª Câmara do TRT-SC decidiu, por unanimidade, que bens essenciais ao funcionamento de uma microempresa não podem ser penhorados. Baseada no Novo Código de Processo Civil, a decisão foi proferida em um recurso no qual a proprietária de um salão de beleza, devedora em uma ação trabalhista, alegou que sem os equipamentos seria … Ler mais
(05/10/17) Ao negar provimento a um agravo de petição, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve, por unanimidade, a decisão da Vara do Trabalho de Piraí que determinou a penhora dos bens móveis que guarnecem a residência de um dos sócios empresa Pré-Moldados Vassouras Indústria e Comércio Ltda. Na … Ler mais
A Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) concordou com o relator do Processo 0186600-75.2013.5.13.0006, desembargador Thiago de Oliveira Andrade, que determinou a penhora sobre o faturamento mensal da Churrascaria e Cervejaria Ponto do Cupim Ltda.-ME, no limite de 10%, até que se execute integralmente. A decisão do desembargador atende parcialmente … Ler mais
Judiciário brasileiro autoriza empréstimo de tanques penhorados para produção de álcool gel em Pelotas Com informações do CSJT
Ação diz respeito a uma empresa da qual o advogado era o único sócio Detalhe de pessoa de terno e gravata diante de martelo da justiça e caneta 12/09/23 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de honorários advocatícios de um advogado para o pagamento de dívida trabalhista reconhecida em favor … Ler mais
04/01/23 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de créditos trabalhistas a serem recebidos por um sócio da Universal Vigilância Ltda., de Belo Horizonte (MG), para pagamento de dívida da empresa a um supervisor. A empresa deve R$ 72 mil ao ex-empregado, que espera há mais de 26 anos a … Ler mais
A penhora é possível porque os honorários têm natureza alimentar. Notas de R$ 50 e R$ 100 em primeiro plano, sobre mesa com calculadora e caneta 01/03/23 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a penhora de parte dos proventos de um aposentado para o pagamento dos honorários advocatícios devidos por … Ler mais
domingo, 15 de fevereiro de 2015 Imagine a seguinte situação hipotética: João é advogado e possui dívidas de tributos federais, tendo sido, inclusive, proposta uma execução fiscal contra ele pela União. A Procuradoria da Fazenda Nacional, que cobra judicialmente as dívidas da União, soube que João irá receber vultosa quantia de honorários advocatícios em outro … Ler mais
quarta-feira, 9 de setembro de 2020 Imagine a seguinte situação hipotética: O banco ajuizou execução de título extrajudicial contra João. O juiz determinou a penhora de R$ 5 mil que estavam depositados na conta bancária do devedor. O executado apresentou embargos à execução alegando e comprovando que o dinheiro penhorado é fruto de um empréstimo … Ler mais
Recursos obtidos por faculdades na recompra de títulos do Fies podem ser penhorados, decide Terceira Turma DECISÃO 28/04/2021 06:55 28/04/2021 06:55 27/04/2021 19:36 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou penhoráveis os recursos obtidos pelas Instituições de Ensino Superior (IES) privadas após a recompra, pelo Fundo de Financiamento … Ler mais
