O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra leis dos Estados do Acre (ADI 7188) e do Amazonas (ADI 7189) que dão prazo de 90 dias, a partir da edição das normas, para que os Executivos estaduais regulamentem o porte de … Ler mais
A conclusão do colegiado foi de que a empresa agiu de forma imprudente e negligente, obrigando o trabalhador a se expor ao perigo 02/05/2022 – A Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 15.297,00, a um trabalhador que atuava desarmado na fiscalização e segurança … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas dos Estados do Rio de Janeiro e do Ceará que autorizavam porte de arma aos procuradores estaduais. Na sessão virtual encerrada em 8/3, o colegiado julgou procedente o pedido formulado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, respectivamente, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 884 … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma de Alagoas que concedia aos procuradores do estado a prerrogativa de portar arma de fogo. A decisão unânime foi tomada, na sessão virtual encerrada em 25/02, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6985. A ação foi ajuizada pelo procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, para questionar … Ler mais
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) contesta, no Supremo Tribunal Federal, a validade de lei do Distrito Federal que reconhece o risco da atividade do atirador desportivo que integra entidades de desporto legalmente constituídas e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo para esse grupo. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade … Ler mais
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação, com pedido de concessão de medida cautelar, contra lei do Estado de Rondônia que reconhece o risco e a necessidade do porte de armas de fogo aos atiradores desportivos integrantes de entidades de desporto legalmente constituídas, nos termos do Estatuto do Desarmamento … Ler mais
Informativo de Jurisprudência destaca atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária e crime de porte de arma de fogo SERVIÇO 16/12/2021 07:30 16/12/2021 07:30 15/12/2021 19:17 … Conteúdo da Página A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 721 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois … Ler mais
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que questiona leis de 10 estados que tratam da organização de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais e instituem, entre as prerrogativas funcionais do procurador de estado, o direito ao porte de arma de fogo. Segundo Aras, os dispositivos legais … Ler mais
STF invalida lei de SC que autorizava porte de armas a agentes penitenciários inativos O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5359 para declarar inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar estadual 472/2009 de Santa Catarina que autorizavam o porte de arma para agentes de segurança socioeducativos e agentes penitenciários … Ler mais
Plenário garante porte de arma a todas as guardas municipais do país Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município. Na sessão virtual concluída em 26/2, … Ler mais
