O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou que um recurso interposto em habeas corpus seja analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sem que a defesa tenha de apresentar instrumento de mandato (procuração). A decisão foi proferida no Habeas Corpus (HC) 199322. A defesa da ex-juíza federal Maria Cristina de Luca Barongeno … Ler mais
Justiça pode exigir prova da representação de mandatário constituído por procuração pública outorgada no exterior DECISÃO 18/03/2021 07:40 18/03/2021 07:40 17/03/2021 19:59 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a regularidade da representação processual de pessoa jurídica estrangeira no Brasil pode se sujeitar à necessidade de comprovação … Ler mais
Segundo desembargadores, existem vários precedentes no TST 19/02/2021 – Existe irregularidade de representação processual quando a assinatura constante na procuração for uma assinatura digitalizada. No mundo jurídico, entende-se que a assinatura digitalizada é apenas uma cópia escaneada, o que não a torna válida. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da … Ler mais
O caso não se enquadra nas hipóteses de concessão de prazo para sanar o problema. 20/08/20 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso ordinário em mandado de segurança interposto sem a procuração do advogado que o assinou digitalmente. Segundo o colegiado, a concessão de … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a legitimidade para a interposição de recursos em ação direta de inconstitucionalidade estadual pode ser reconhecida de forma implícita. Por maioria dos votos, os ministros entenderam que a procuração que autoriza a propositura da ADI supre o requisito de legitimidade para o recurso extraordinário respectivo. Na … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para declarar a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel por entender que, embora o negócio tenha sido feito com base em procuração que concedeu poderes amplos, gerais e irrestritos, tal documento não especificava expressamente o bem alienado – … Ler mais
Ao reconhecer abuso processual por parte dos beneficiários de uma procuração falsa que lhes permitiu explorar uma fazenda durante quase 40 anos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização por danos morais e materiais em favor dos herdeiros e legítimos proprietários do imóvel, localizado em Mato Grosso do Sul. Por maioria … Ler mais
Por inexistência de procuração nos autos, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) deixou de apreciar um recurso ordinário interposto para questionar sentença do juízo da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia. O recurso foi apresentado por uma empresa para questionar as condenações que foram impostas em uma ação trabalhista … Ler mais
