A definição de que os municípios podem criar leis para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana (policiamento) é destaque no episódio #141 do podcast Supremo na Semana. De acordo com a decisão, as normas devem respeitar limites para que as guardas cooperem com as polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas … Ler mais
Por maioria dos votos (6×5), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de partes de norma que regulamenta a profissão de bombeiro civil no Estado de Rondônia. O tema foi analisado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5761, julgada na sessão virtual finalizada em 14/2, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Isonomia entre os … Ler mais
Na última quinta-feira (13), o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que cabe ao autor da reclamação trabalhista comprovar que houve falha da administração pública na fiscalização de contratos de terceirização, para fins de responsabilização do poder público. Essa decisão é um dos destaques do episódio #140 do podcast Supremo na Semana, que vai ao … Ler mais
A retomada da análise da ação que pede a adoção de medidas para reduzir a letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro é destaque do episódio #139 do podcast Supremo na Semana, que vai ao ar neste sábado (8). Único a votar na sessão de quarta-feira (5), o ministro Edson Fachin (relator) propôs a … Ler mais
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União suspenda a cobrança de débito previdenciário do Estado de Alagoas, no valor de R$ 768 milhões, até a conclusão de dois procedimentos fiscais que apuram eventuais irregularidades no recolhimento das contribuições. A decisão, tomada na Ação Cível Originária (ACO) 3675, também impede … Ler mais
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a última ata do Conselho de Política Monetária (Copom) do Banco Central do Brasil, publicada em 11/12, que elevou a taxa básica de juros (Selic) em um ponto percentual, fixando-a em 12,25% ao ano, além de sinalizar para ajustes futuros. A Arguição de … Ler mais
A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra normas que permitem a exploração e a divulgação de apostas baseadas em eventos esportivos (bets) e em eventos de jogos on-line (casas de apostas virtuais). Segundo a PGR, as leis não preveem mecanismos suficientes para proteger direitos fundamentais, bens e valores … Ler mais
Em homenagem ao Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, divulga vídeo em agradecimento ao empenho diário de cada servidor que contribui para a construção de um Brasil melhor e maior. Veja a íntegra da gravação. No pronunciamento, o presidente destaca a importância … Ler mais
A decisão que autoriza a rede social X, antigo Twitter, a retomar seu funcionamento no Brasil é destaque no episódio #130 do podcast Supremo na Semana, que vai ao ar neste sábado (12). A autorização, que teve a concordância da Procuradoria-Geral da República, ocorreu depois que a empresa cumpriu todas as determinações judiciais. Clique aqui … Ler mais
julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a liberdade religiosa pode justificar o custeio de tratamento de saúde alternativo pelo poder público é destaque no episódio #128 do podcast Supremo na Semana, que vai ao ar neste sábado (28). Segundo a decisão, os procedimentos alternativos devem estar disponíveis no Sistema … Ler mais
