O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência para declarar inconstitucional a possibilidade de uma norma estadual de Santa Catarina prever a incorporação de vantagem remuneratória mediante contagem de tempo de exercício em cargo comissionado anterior à investidura do servidor em cargo efetivo. A decisão, unânime, foi no Recurso Extraordinário (RE) 1367790 (Tema 1.213), que … Ler mais
A divisão do tempo da propaganda eleitoral gratuita para as Eleições Gerais de outubro somente será definida no segundo semestre, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará audiência pública com representantes dos partidos políticos, das federações e das emissoras de rádio e televisão para debater a elaboração do chamado plano de mídia. É esse documento … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei do Estado da Bahia que permite que os magistrados estaduais aposentados que voltem à atividade contem, para efeito de antiguidade, o tempo de serviço anteriormente prestado ao estado. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual finalizada em 18/3, no julgamento … Ler mais
Não há previsão nas normas coletivas da categoria. 15/03/22 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido do Sindicato das Empresas de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores do Estado de Mato Grosso do Sul de adoção de jornada de trabalho em regime de tempo parcial para os … Ler mais
A decisão da 3ª Turma tem fundamento no princípio da isonomia. Fachada da sede da Petrobras. Foto: Agência Brasil 11/03/22 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um auxiliar técnico da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) à contagem de tempo entre o seu afastamento, durante o governo Fernando Collor, e a … Ler mais
Servidores podem converter o tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca até a EC 103 DECISÃO 25/02/2022 07:40 25/02/2022 07:40 24/02/2022 18:51 … Conteúdo da Página A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, é permitida, aos servidores públicos, a conversão … Ler mais
Decisão é da Primeira Turma do TRT da 18ª Região (GO) 03/02/2022 – O tempo para conferência de armamento por vigilante, mesmo reconhecido como tempo à disposição não registrado nos cartões, não descaracteriza o regime 12×36, ainda que seja por 20 minutos e não esteja destinado efetivamente à realização do trabalho. Esse foi o entendimento … Ler mais
Decisão é da Primeira Turma do TRT da 18ª Região (GO) 03/02/2022 – O tempo para conferência de armamento por vigilante, mesmo reconhecido como tempo à disposição não registrado nos cartões, não descaracteriza o regime 12×36, ainda que seja por 20 minutos e não esteja destinado efetivamente à realização do trabalho. Esse foi o entendimento … Ler mais
Para a 2ª Turma, nesse período, o trabalhador está à disposição do empregador. Detalhe de pessoa com uniforme e equipamentos de limpeza no interior de aeronave 19/01/22 – A TAM Linhas Aéreas S.A. (Latam) terá de pagar o intervalo intrajornada a uma auxiliar de limpeza de Recife (PE) que não podia se ausentar do local de … Ler mais
Ele viajava pelo Brasil para cobrir eventos esportivos. O jornalista trabalhava na cobertura de eventos esportivos para todo o Brasil A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a inclusão, no cálculo de horas extras, o tempo gasto por um jornalista da Master Vídeo Produção Ltda., de Cascavel (PR), nos deslocamentos para outras cidades … Ler mais
