O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) apresentou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1176) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a exigência de aprovação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para as licenças de importação de veículos. Segundo o partido, a exigência viola preceitos constitucionais como o da … Ler mais
A autorização é requisito formal essencial para a validade do processo de dissídio coletivo Fachada do edifício-sede do TST 07/08/23 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho anulou um acordo coletivo assinado pela Federação Interestadual dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Nordeste (FITTRN), durante a pandemia da covid-19, sem aprovação … Ler mais
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (21), a indicação do advogado Cristiano Zanin para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Zanin foi aprovado com 58 votos favoráveis e 18 contrários. Ele ocupará a vaga deixada no Supremo pelo ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em 11/4. A mensagem do presidente da República, … Ler mais
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu o piso salarial nacional de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, mas ressaltou que os valores devem ser pagos por estados, municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União. Já no caso dos profissionais da iniciativa privada, o … Ler mais
STF mantém necessidade de aprovação legislativa para alienação e concessão de terras públicas em MT Com informações do STF
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão desta segunda-feira (8), confirmou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que reconheceu a um portador de perda auditiva unilateral grave o direito de ser classificado nas vagas reservadas a pessoas com deficiência em concurso público daquele Tribunal. Ele havia sido inicialmente … Ler mais
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do Clube de Regatas do Flamengo contra decisão que negou ao clube o direito de contratar em definitivo o atleta de futebol Wellington Nascimento Silva, emprestado pelo Resende Futebol Clube em 2012. A Turma manteve o entendimento que a cláusula do contrato de … Ler mais
A Sociedade Paranaense de Ensino e Tecnologia (SPET), de Curitiba (PR), foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 15 mil a uma professora por ter se utilizado de seu nome e sua titulação de mestrado para obter o reconhecimento do curso de Comunicação Social pelo Ministério da Educação, com a informação fictícia de … Ler mais
Petrobras: prazo para aprovação de proposta é prorrogado até segunda-feira (30) Com informações do Tribunal Superior do Trabalho
quinta-feira, 8 de março de 2012 Atualizada em 08/03/2012, às 20h 40min, em razão da mudança do entendimento pelo STF hoje. Sobre o que trata a Lei n.° 11.516/2007? A Lei n.° 11.516/07 criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), uma autarquia federal com a finalidade, dentre outras, de executar ações da … Ler mais
