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Se a infração disciplinar praticada for, em tese, também crime, o prazo prescricional do processo administrativo será aquele que for previsto no art. 109 do CP, esteja ou não esse fato sendo apurado na esfera penal

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quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Imagine a seguinte situação hipotética: João, servidor público federal, desviou, em proveito próprio, dinheiro de que tinha posse em razão do cargo. Esse fato pode ser analisado sob três aspectos: o penal, o administrativo e o civil. • Sob o aspecto penal: o agente pode responder a processo penal … Ler mais

A causa de aumento de pena do art. 327, § 2º, do CP não se aplica para dirigentes de autarquias

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terça-feira, 1 de outubro de 2019 Imagine a seguinte situação hipotética: João, diretor do Detran do Rio Grande do Norte, autarquia estadual responsável pela política de trânsito no Estado-membro, praticou peculato-desvio, delito tipificado no art. 312 do CP. Segundo o Parquet, João deveria responder também pela causa de aumento prevista no art. 327, § 2º … Ler mais

Lei 13.934/2019: regulamenta o contrato de desempenho, previsto no § 8º do art. 37 da Constituição Federal

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quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Lei nº 13.934/2019, que regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações … Ler mais

O procedimento de distinção (distinguishing) previsto no art. 1.037, §§ 9º a 13, do CPC/2015, aplica-se também ao IRDR

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quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020 Para entender esse julgado é necessário: 1) aprender ou relembrar em que consiste o procedimento de distinção (distinguishing) previsto no art. 1.037, §§ 9º e 13, do CPC/2015 para os recursos especiais repetitivos; 2) verificar como funciona o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 3) analisar se esse … Ler mais

Conheça a interpretação não literal dada pelo STJ para o art. 97 do Código Penal

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quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Conceito e natureza jurídica Sanção penal é a resposta dada pelo Estado à pessoa que praticou uma infração penal. Existem duas espécies de sanção penal: a) pena; b) medida de segurança. “Medida de segurança é a modalidade de sanção penal com finalidade exclusivamente preventiva, e de caráter terapêutico, destinada … Ler mais

A reincidência de que trata o § 4º do art. 28 da Lei 11.343/2006 é a específica

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sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Imagine a seguinte situação hipotética: João possui uma condenação criminal transitada em julgado por roubo. Determinado dia, ele foi encontrado com uma pequena quantidade de crack, que é a cocaína solidificada em forma de cristais. João foi condenado por porte de droga para consumo pessoal, delito previsto no art. … Ler mais

A sanção do art. 940 do Código Civil pode ser aplicada também para casos envolvendo consumidor

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sexta-feira, 13 de março de 2020 REGRAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO CÓDIGO CIVIL Imagine a seguinte situação: João ajuizou ação de cobrança contra Pedro por um suposto débito de R$ 10 mil. Pedro contestou a demanda provando que já havia pago a dívida. Além disso, na própria contestação, o réu pediu que o autor … Ler mais

A simples menção no recurso de que houve um feriado local durante o prazo recursal não é suficiente para a comprovação de tempestividade do recurso especial nos moldes do art. 1.003, §6º, do CPC/2015

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segunda-feira, 13 de abril de 2020 Imagine a seguinte situação hipotética: João ajuizou ação contra Pedro, tendo o pedido sido julgado improcedente. O autor interpôs apelação, mas o Tribunal de Justiça manteve a sentença. Ainda inconformado, João interpôs recurso especial contra o acórdão do TJ. Como se sabe, o recurso especial é interposto no Tribunal … Ler mais

A Lei 14.071/2020 realmente proibiu as penas restritivas de direitos para os crimes do art. 302, § 3º e do art. 303, § 2º do Código de Trânsito?

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quarta-feira, 14 de outubro de 2020    Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (14/10/2020), a Lei nº 14.071/2020, que altera inúmeros dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro. As principais alterações da Lei nº 14.071/2020 estão relacionadas com a composição do Conselho Nacional de Trânsito e com a ampliação do prazo de validade … Ler mais

É constitucional a multa imposta ao defensor por abandono do processo, prevista no art. 265 do CPP

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sexta-feira, 27 de novembro de 2020   Multa por abandono do processo pelo defensor O caput do art. 265 do CPP prevê a possibilidade de o juiz aplicar multa ao defensor (advogado ou Defensor Público) que “abandonar o processo”: Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o … Ler mais