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Plenário confirma suspensão de atos da Funai que desautorizam proteção em terras indígenas não homologadas

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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso para suspender dois atos administrativos da Fundação Nacional do Índio (Funai) que desautorizam as atividades de proteção territorial em terras indígenas não homologadas. Além disso, a fundação deve implementar ações de proteção independentemente da homologação das áreas. A … Ler mais

Ministro Barroso suspende atos da Funai que negavam proteção a terras indígenas não homologadas

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dois atos administrativos da Fundação Nacional do Índio (Funai) que desautorizam as atividades de proteção territorial pela autarquia em terras indígenas não homologadas. Segundo o ministro, a suspensão da proteção territorial abre caminho para que terceiros passem a transitar nas terras indígenas, oferecendo risco … Ler mais

Ministro Jorge Mussi indefere suspensão de atos judiciais sobre o apagão elétrico no Amapá

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Ministro Jorge Mussi indefere suspensão de atos judiciais sobre o apagão elétrico no Amapá DECISÃO 31/01/2022 07:15 31/01/2022 07:15 28/01/2022 19:06 … Conteúdo da Página ​O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu pedido liminar formulado pela Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) para que fossem suspensos … Ler mais

Na assinatura dos atos de autorização do 5G, Humberto Martins diz que tecnologia vai revolucionar a Justiça

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Na assinatura dos atos de autorização do 5G, Humberto Martins diz que tecnologia vai revolucionar a Justiça SOCIEDADE 07/12/2021 21:40   07/12/2021 18:32 … Conteúdo da Página O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou nesta terça-feira (7) que a implantação da rede 5G … Ler mais

STF decide que TJ-AP pode exercer controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais

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Com base em jurisprudência consolidada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) pode processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis ou atos municipais, tendo como parâmetro a Constituição Federal, apenas nas hipóteses que envolvam norma de reprodução obrigatória ou regra de caráter remissivo na … Ler mais

Associação de imprensas oficiais questiona mudança na publicação de atos de empresas

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A Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7011, para questionar a regra que afastou a necessidade de publicação de atos e demonstrações financeiras das sociedades anônimas em diários oficiais. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia, que solicitou informações aos presidentes da … Ler mais

STF rejeita trâmite de ação contra atos e pronunciamentos do presidente da República

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 686, em que o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) sustentava que discursos, pronunciamentos e comportamentos atribuídos ao presidente da República, a ministros de Estado e a integrantes do alto escalão do Poder Executivo federal configurariam transgressão aos … Ler mais

Ministro Alexandre de Moraes concede prisão domiciliar a investigado por atos antidemocráticos de 7 de setembro

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prisão domiciliar a Wellington Macedo. Ele estava preso preventivamente no âmbito do Inquérito (INQ) 4879, instaurado a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para apurar a articulação de atos antidemocráticos no feriado da Independência do Brasil, em 7/9. Em petições protocoladas nos autos do … Ler mais

Ministro Gilmar Mendes afasta suspensão de direitos políticos em atos culposos de improbidade

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar para estabelecer que a suspensão dos direitos políticos prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) não se aplica a atos de improbidade culposos (em que não há intenção de causar dano ao erário). A decisão, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6678, … Ler mais

1ª Turma: atos de fiscalização do TCU interrompem prescrição relacionada a irregularidades em Angra 3

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (28), o Mandado de Segurança (MS) 35953, impetrado pelo ex-diretor da Eletronuclear José Eduardo Brayner Costa Mattos. Ele questionava decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia determinado a instauração de tomada de contas especial para análise de supostas irregularidades (sobrepreço, superfaturamento … Ler mais