O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23) que os efeitos retroativos de suas decisões e o prazo para mover a chamada ação rescisória podem ser definidos caso a caso pela Corte. Conforme o entendimento fixado pelo Plenário, será possível inclusive estabelecer a impossibilidade de ação rescisória em casos de grave risco de lesão … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (10), que valores recebidos por segurados do INSS até 5 de abril de 2024 em decorrência de decisões judiciais favoráveis à tese firmada na chamada “revisão da vida toda” não devem ser devolvidos. Em 2022, o Supremo havia firmado a tese que permitia ao segurado da Previdência … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (26) a discussão sobre o prazo em que é possível mover na Justiça a chamada ação rescisória tendo como base uma decisão tomada pelo próprio Supremo. A análise é feita de forma conjunta em três processos: Ação Rescisória (AR) 2876, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que é cabível ação rescisória para anular decisões definitivas que estejam em desacordo com o entendimento da Corte no Tema 69 da repercussão geral. A matéria foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1489562, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.338) e mérito julgado pelo Plenário Virtual. … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas de Goiás e de Pernambuco que reduziram a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de cervejas que contenham fécula de mandioca em sua composição. A decisão, unânime, se deu no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7371 e 7372. Na ADI 7371, o … Ler mais
(24/8/2017) O juiz da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Marcos Vinicius Barroso, julgou improcedentes os pedidos formulados por uma funcionária da MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, que pretendia receber o mesmo salário de colegas que prestavam serviços para outros tomadores. Antes, o magistrado explicou: “A isonomia que se cogita, … Ler mais
[ EDITAL nº 1, de 8 DE Agosto de 2019CONCURSO PROCESSO Nº 8060.000237/2019-14 PRÊMIO ARQUIVO NACIONAL DE PESQUISA 2019 CONCURSO DE MONOGRAFIAS COM BASE NAS FONTES ARQUIVÍSTICAS DEPOSITADAS NO ARQUIVO NACIONAL A Comissão Especial de Licitação, designada pela Portaria nº 187, de 13 de junho de 2019, da Diretora-Geral do Arquivo Nacional, torna pública aos … Ler mais
Um empregado de um loteamento residencial localizado na cidade de Arujá-SP recorreu ao TRT da 2ª Região pleiteando revisão da sentença (decisão de 1º grau) proferida pela juíza Cynthia Gomes Rosa, da vara trabalhista daquele município. A juíza havia condenado o trabalhador a pagar custas do processo, sob o argumento de que ele não … Ler mais
O reclamante é arquiteto e, após aprovação em concurso público, foi contratado por uma empresa pública de transporte e trânsito para exercer o cargo de “Analista de Transportes e Trânsito, mediante remuneração de 8,24 salários-mínimos mensais, prevista no Edital do concurso. Dizendo que, atualmente, recebe apenas 6,5 salários mínimos por mês e que, como arquiteto, … Ler mais
Adotando o voto do relator, desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires, a 10ª Turma do TRT mineiro reverteu a sentença que havia reconhecido o vínculo de emprego entre uma diarista e os moradores da residência na qual ela trabalhou por cerca de 17 anos. Ao analisar o recurso dos réus, a Turma concluiu que a trabalhadora … Ler mais
