O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos pertencentes a locadoras nos estados em que há filial da empresa, mesmo que o veículo esteja registrado na unidade da federação em que a está localizada sua sede. A controvérsia, objeto do … Ler mais
Prescrição na cobrança de honorários não é renovada com ajuizamento da ação pelos herdeiros do advogado DECISÃO 22/02/2022 08:00 22/02/2022 08:00 21/02/2022 19:19 … Conteúdo da Página Na ação de arbitramento de honorários ajuizada pelos herdeiros, relativa a causa patrocinada pelo advogado falecido, a pretensão de cobrança apresentada contra o cliente é a mesma titularizada … Ler mais
Ação monitória para cobrança de dívida registrada em cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos DECISÃO 18/02/2022 07:30 18/02/2022 07:30 17/02/2022 18:07 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, estabeleceu em cinco anos o prazo prescricional … Ler mais
Terceira Turma valida cláusula que impõe ao lojista honorários de advogado do shopping na cobrança de aluguéis DECISÃO 03/02/2022 06:50 03/02/2022 06:50 02/02/2022 18:33 … Conteúdo da Página Com base nos princípios da liberdade contratual e da autonomia privada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um … Ler mais
A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a Lei Complementar (LC) 190/2022, editada para regular a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), não produza efeitos este ano. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7066, com pedido de … Ler mais
O partido Podemos ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7063, em que contesta alterações na cobrança de custas judiciais no Estado do Rio de Janeiro. O ministro Edson Fachin é o relator da matéria. Nova sanção processual A ação tem por objeto dispositivos da Lei estadual 9.507/2021 que modificaram a … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu as concessionárias de serviço público de energia elétrica do alcance de normas de Santa Catarina que permitem ao governo estadual cobrar pela utilização de faixas de domínio e de áreas adjacentes de rodovias estaduais ou federais delegadas ao estado. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta … Ler mais
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de lei do Estado do Amazonas que proíbem cobranças interestaduais por telefone a consumidores inadimplentesdaquele estado. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6110, julgada na sessão virtual encerrada em 3/12. Segundo a Lei estadual 360/2016, as ligações só poderiam … Ler mais
Protesto indevido de cheque ainda sujeito a cobrança não gera indenização por dano moral ao devedor DECISÃO 08/11/2021 07:40 08/11/2021 07:40 05/11/2021 19:24 … Conteúdo da Página Alinhando-se à posição da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma pacificou a jurisprudência da corte ao decidir que o protesto de título de … Ler mais
Corte Especial: citação na ação de cobrança basta para informar o devedor sobre a cessão de crédito DECISÃO 18/10/2021 07:05 18/10/2021 07:05 15/10/2021 18:20 … Conteúdo da Página Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a citação na ação de cobrança é suficiente para cumprir … Ler mais
