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Penalidades impostas a concessionárias de petróleo e gás em lei estadual são inconstitucionais

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Penalidades impostas a concessionárias de petróleo e gás em lei estadual são inconstitucionais O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 6.557/2004 de Alagoas que preveem penalidades às concessionárias de exploração de petróleo e gás natural pelo descumprimento de obrigações previstas no contrato de concessão. A … Ler mais

Lei estadual não pode impor investimentos em preservação ambiental a concessionárias de energia

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Lei estadual não pode impor investimentos em preservação ambiental a concessionárias de energia É inconstitucional a edição de lei estadual que imponha às concessionárias de geração de energia elétrica o uso de parte de suas receitas para investimentos em preservação de mananciais hídricos. O entendimento foi firmado por maioria de votos pelo Plenário, em … Ler mais

Concessionárias contestam lei de SC que proíbe corte de água e esgoto até o fim do ano

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Concessionárias contestam lei de SC que proíbe corte de água e esgoto até o fim do ano A Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6411, contra dispositivos da Lei estadual 17.933/2020 de Santa Catarina que proíbem … Ler mais

Citação por edital só é válida após requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do réu. O colegiado entendeu que a citação por edital só é válida depois de terem sido requisitadas pelo juízo informações sobre … Ler mais

STF valida norma que autoriza terceirização em concessionárias de serviços públicos

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STF valida norma que autoriza terceirizao em concessionrias de servios pblicos O Plenrio do Supremo Tribunal Federal, em sesso de julgamento virtual, declarou a validade do dispositivo da Lei Geral das Concesses (Lei 8.897/1995) que autoriza a terceirizao das atividades inerentes, acessrias ou complementares das concessionrias de servio pblico. A deciso unnime seguiu o voto … Ler mais

Associações questionam regras do Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco para concessionárias de veículo

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Associaes questionam regras do Cdigo de Defesa do Consumidor de Pernambuco para concessionrias de veculo A Associao Nacional dos Fabricantes de Veculos Automotores (Anfavea) e outras entidades que renem montadoras, importadoras e concessionrias de veculos ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6220 para questionar dispositivos do Cdigo Estadual de … Ler mais

Plenário virtual julga mérito de ADIS contra leis estaduais sobre obrigações para concessionárias de serviços públicos

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Plenrio virtual julga mrito de ADIS contra leis estaduais sobre obrigaes para concessionrias de servios pblicos O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF), em sesso de julgamento virtual, apreciou o mrito de quatro aes diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra leis estaduais que preveem iseno do pagamento das contas de luz e gua para desempregados, … Ler mais