STF pede informações ao Congresso e à AGU sobre nova norma com regras para emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou nesta terça-feira (18) a Câmara dos Deputados, o Senado e a Advocacia-Geral da União (AGU) para que se manifestem sobre as mudanças em resolução do Congresso com regras para apresentação e indicação de emendas parlamentares. O prazo para envio de informações é de 10 dias … Ler mais

STF determina que Congresso assegure a indígenas participação em resultados de hidrelétricas em suas terras

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a omissão do Congresso Nacional em assegurar aos povos indígenas o direito de reparação por danos decorrentes de empreendimentos hidrelétricos em seus territórios. Ele deu prazo de 24 meses para que o Legislativo regulamente artigos da Constituição Federal que lhes garantem a participação nos resultados … Ler mais

STF dá 24 meses para Congresso regulamentar participação de trabalhadores na gestão de empresas

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, que o Congresso Nacional regulamente o direito de trabalhadores urbanos e rurais à participação na gestão das empresas, no prazo de 24 meses a partir da publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 85. Na decisão, tomada na sessão virtual encerrada … Ler mais

Participe do 7º Congresso Brasileiro de Direito Militar

Nos dias 10, 11 e 12 de fevereiro de 2025, será realizado o 7º Congresso Brasileiro de Direito Militar. O evento homenageia o Juiz Federal Decano da Justiça Militar da União, Celso Celidonio, em reconhecimento por sua trajetória e contribuições à Justiça Militar. Totalmente online e gratuito, o congresso contará com a participação de renomados palestrantes … Ler mais

I Congresso Paraense de Direito Militar começa hoje, numa parceria entre Universidade Federal do Pará e a JMU

Responsável pela regulação das atividades dos militares e instituições militares, o Direito Militar tem grande importância para a sociedade civil, embora ainda seja pouco conhecido pelo público em geral. Com o objetivo de apresentar o Direito Militar sob novas perspectivas, Belém sediará o I Congresso Paraense de Direito Militar. O evento gratuito, que começa nesta … Ler mais

I Congresso Paraense de Direito Militar tem inscrições abertas

Estão abertas as inscrições para o I Congresso Paraense de Direito Militar. O evento, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seção Pará, por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA), ocorrerá nos dias 19 e 20 de setembro. O objetivo do congresso é apresentar aos profissionais do Direito no estado do Pará … Ler mais

Cofen seleciona trabalhos científicos inscritos a prêmio no 22º Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem

[ AVISO de licitaçãoCONCURSO Nº 1/2019 O Conselho Federal de Enfermagem – Cofen, torna público, para ciência dos interessados, a realização do CONCURSO – Nº. 01/2019, cujo objeto é a seleção de trabalhos científicos inscritos a prêmio no 22º Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem – CBCENF, que ocorrerá no período de 11 a 14 … Ler mais

Aplicativo “Respeito em Jogo” é bem recebido em congresso na Universidade de Huddersfield, na Inglaterra

A presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual e Discriminação da Justiça Militar da União (Comprev), juíza federal Mariana Aquino, apresentou nesta semana, na cidade de Huddersfield, Inglaterra, o aplicativo “Respeito em Jogo”, uma ferramenta de combate ao assédio. A ferramenta brasileira foi apresentada durante a “Conferência da Associação Internacional … Ler mais

Congresso deve editar lei sobre adicional por atividades penosas, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o atraso do Congresso Nacional em regulamentar o adicional para trabalhadores urbanos e rurais que exercem atividades penosas e fixou prazo de 18 meses para que o Poder Legislativo resolva a omissão. Em decisão unânime, tomada na sessão virtual concluída nesta terça-feira (4), o Tribunal julgou procedente … Ler mais

STF reconhece omissão do Congresso e fixa prazo de 18 meses para lei de proteção ao Pantanal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quinta-feira (6), por maioria, omissão do Congresso Nacional em editar lei que garanta a preservação do Pantanal Mato-grossense. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 63, relatada pelo ministro André Mendonça. De acordo com a decisão, o Legislativo deverá … Ler mais