Mantida penhora de imóvel familiar ainda que não haja vínculo societário entre os cônjuges
Mantida penhora de imóvel familiar ainda que não haja vínculo societário entre os cônjuges Com informações do CSJT
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Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo
Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo DECISÃO 15/12/2021 06:50 15/12/2021 06:50 14/12/2021 19:34 … Conteúdo da Página É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação … Ler mais
STF julga inconstitucional proibição de exercício provisório de cônjuges de servidores do MRE no exterior
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da norma que veda o exercício provisório, em unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no exterior, de servidor público cônjuge de diplomata, oficial ou assistente de chancelaria. No julgamento, concluído na sessão desta quinta-feira (11), o Plenário assentou que caberá ao MRE regulamentar … Ler mais
STF inicia julgamento sobre proibição de exercício provisório de cônjuges de servidores do MRE no exterior
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (10), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5355, contra dispositivo do Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei 11.440/2006) que veda o exercício provisório, em unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no exterior, para servidor público cônjuge de diplomata, … Ler mais
Regime de bens imposto pelo CC/1916 pode ser alterado após o fim da incapacidade civil de um dos cônjuges
Regime de bens imposto pelo CC/1916 pode ser alterado após o fim da incapacidade civil de um dos cônjuges DECISÃO 08/11/2021 07:05 08/11/2021 07:05 05/11/2021 19:19 … Conteúdo da Página Em razão do princípio da autonomia privada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível, na vigência do Código Civil … Ler mais
Sesi não terá de incluir cônjuges do sexo masculino em plano de saúde
De acordo com a decisão, não houve descumprimento de cláusula de acordo coletivo. Par de alianças 08/06/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Professores de Sorocaba (SP), que pretendia determinar que o Serviço Social da Indústria (Sesi) incluísse os cônjuges do sexo masculino e os do mesmo sexo … Ler mais
Separação de fato cessa impedimento para fluência do prazo da usucapião entre cônjuges
Separação de fato cessa impedimento para fluência do prazo da usucapião entre cônjuges DECISÃO 10/08/2020 06:35 10/08/2020 06:35 07/08/2020 18:06 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a separação de fato de um casal é suficiente para fazer cessar a causa impeditiva da fluência do prazo necessário … Ler mais
Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens
Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens DECISÃO 08/07/2020 06:45 08/07/2020 06:45 07/07/2020 19:48 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens. O colegiado entendeu que, nessa hipótese, … Ler mais
Mantida penhora de imóvel familiar ainda que não haja vínculo societário entre os cônjuges – CSJT2
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) manteve, por unanimidade, a penhora de um imóvel considerado “bem comum do casal”, ainda que sem a existência de vínculo societário da esposa do proprietário com a empresa devedora. De acordo com o desembargador Carlos Newton de Souza Pinto, relator do processo, “as … Ler mais
