A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente reclamação trabalhista ajuizada por um grupo de estagiários da Procuradoria da União no Ceará que pretendia a aplicação da nova Lei do Estágio (Lei 11.788/2008) aos contratos celebrados antes de sua vigência. Por unanimidade, a SDI-1 deu provimento a embargos … Ler mais
terça-feira, 11 de outubro de 2022 Contrato de abertura de crédito No contrato de abertura de crédito o banco se obriga a disponibilizar determinada quantia em dinheiro para o contratante que poderá, ou não, utilizar-se desse valor a título de empréstimo. Se o contratante utilizar, depois terá que devolver, com juros e correção monetária. … Ler mais
terça-feira, 15 de janeiro de 2013 Olá amigos do Dizer o Direito, Vamos tratar hoje sobre arbitragem e contratos de consumo. Será possível que o contrato de consumo preveja que os conflitos eventualmente surgidos serão resolvidos por arbitragem? É lícita a cláusula compromissória nos contratos de consumo? O que é uma cláusula compromissória? A … Ler mais
segunda-feira, 23 de novembro de 2015 Acepções da expressão cláusula-mandato nos contratos de cartão de crédito: O Ministro do STJ Marco Buzzi explica que a palavra “cláusula-mandato”, inserida nos contratos de cartão de crédito, pode ter três acepções (sentidos): a) Cláusula-mandato significa a previsão existente em todos os contratos de cartão de crédito segundo o … Ler mais
sexta-feira, 27 de outubro de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje mais uma novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.500/2017, que tem como objetivo principal dispor sobre o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). As alterações na Lei do FUNPEN são muito específicas e não acho que mereçam comentários diante dos objetivos deste … Ler mais
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou em 24 meses o prazo para que o Estado de Minas Gerais adote as medidas necessárias para cumprir a decisão da Corte que invalidou a legislação estadual que permitia a convocação temporária de profissionais, sem vínculo com a administração pública, para funções de … Ler mais
A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para a incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de sociedade em conta de participação, devem estar presentes dois requisitos: a caracterização do sócio participante ou oculto como investidor ocasional vulnerável, e a circunstância de ter sido a sociedade em … Ler mais
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contesta, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de norma que permite ao Município de São Paulo prorrogar e relicitar contratos de parceria com a iniciativa privada. O questionamento é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 971, cujo relator é o ministro Gilmar Mendes. O partido … Ler mais
Em contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia aos honorários sucumbenciais DECISÃO 10/05/2022 07:00 10/05/2022 07:00 09/05/2022 18:48 … Conteúdo da Página A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida, nos contratos administrativos, a cláusula que prevê a renúncia ao direito aos honorários de sucumbência por parte de … Ler mais
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7154) contra a Lei estadual 11.708/2020 da Paraíba, que isenta os consumidores do pagamento de cláusula de fidelização nos contratos de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura e internet durante a vigência do … Ler mais
