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Em caso de embargos de declaração protelatórios, é possível aplicar a multa do art. 538 do CPC e mais a indenização da litigância de má-fé (art. 18, § 2º)?

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segunda-feira, 4 de agosto de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Vamos começar a semana com um julgado interessantíssimo de Direito Processual Civil decidido pelo STJ sob a sistemática de recurso repetitivo. Imagine a seguinte situação: João, servidor público federal, propôs ação contra a União pleiteando o pagamento de determinada gratificação, tendo sido o … Ler mais

Lei 13.105/2015: novo CPC é sancionado e entra em vigor daqui a um ano

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terça-feira, 17 de março de 2015 Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje é um dia histórico para o Direito. Foi publicado hoje o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). O novo CPC ainda terá um período de vacatio legis de 1 ano e somente entrará em vigor no dia 17/03/2015. Imagino que muitos … Ler mais

Requisitos para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC no caso de sentença ilíquida

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terça-feira, 2 de junho de 2015 Cumprimento de sentença O procedimento para execução de quantia pode ser realizado de duas formas: a) execução de quantia fundada em título executivo judicial (cumprimento de sentença) (art. 513 e ss do CPC 2015). b) execução de quantia fundada em título executivo extrajudicial (art. 771 e ss do CPC … Ler mais

Aplicação analógica do art. 191 do CPC 1973 (art. 229 do CPC 2015) ao processo penal

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quarta-feira, 16 de setembro de 2015 Lei n.° 8.038/90 Se a ação penal for de competência do STF, STJ, TRF ou TJ, ela deverá obedecer a um rito processual próprio previsto na Lei n.° 8.038/90. Ex: se um Governador for acusado da prática de um crime, esta ação penal tramitará originariamente no STJ e o … Ler mais

Multa do art. 475-J do CPC 1973 (art. 523, § 1º do CPC 2015) em cumprimento de sentença arbitral

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sexta-feira, 20 de novembro de 2015 O que é a arbitragem? Arbitragem representa uma técnica de solução de conflitos por meio da qual os conflitantes aceitam que a solução de seu litígio seja decidida por uma terceira pessoa, de sua confiança. Vale ressaltar que a arbitragem é uma forma de heterocomposição, isto é, instrumento por … Ler mais

Agravo interno contra decisão monocrática do Ministro Relator em matéria criminal no STF/STJ e o novo CPC

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segunda-feira, 18 de julho de 2016 Poderes do Relator Quando um recurso ou uma ação originária chega ao Tribunal, é sorteado um magistrado para exercer a função de Relator deste processo. O Relator examina o recurso antes dos demais magistrados e elabora um relatório e um voto que serão levados ao colegiado para que os … Ler mais

Dica sobre o novo CPC e os concursos públicos

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segunda-feira, 7 de novembro de 2016 Quando estudamos para concursos de grande porte devemos ficar atentos, geralmente, a 3 fontes de estudo: Lei, Doutrina e Jurisprudência. Mas como fazer agora com o novo CPC? Será que é preciso, no atual momento, estudar a fundo todas essas fontes? Neste vídeo, os Profs. Márcio Cavalcante (Dizer o … Ler mais