STF afasta aplicao de causa de aumento da pena revogada pela Lei de Crimes Sexuais O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a causa de aumento, por emprego de violncia, aplicada na fixao da pena de um homem condenado pela prtica dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor. A questo foi … Ler mais
A Justiça Militar da União posui uma cartilha com desenhos em quadrinhos sobre as atividades da instituição e explicações sobre alguns dos principais crimes militares. A publicação tem orientado os jovens militares das Forças Armadas, principalmente os recrutas, acerca dos procedimentos e condutas que podem conduzi-los ao cometimento de delitos criminais. Ela foi inspirada no … Ler mais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 2014/2003, que reafirma a competência da Justiça Militar da União para julgar crimes dolosos contra a vida. Havia 12 propostas apensadas, e o relator, deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), elaborou um substitutivo para reunir todas. O texto altera … Ler mais
O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto que transfere à Justiça Militar o julgamento de crimes cometidos por militares em missões de garantia da lei e da ordem (GLO), como a que ocorre atualmente na cidade do Rio de Janeiro. O projeto (PLC 44/2016) impede o julgamento comum de militares das Forças Armadas pela … Ler mais
O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que transfere da justiça comum para a Justiça Militar da União o julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das Forças Armadas contra civis, durante operações militares específicas. De acordo com o texto da Lei 13.491/2017, publicada no Diário … Ler mais
Mais de 26 mil militares das Forças Armadas estão em todo o país no curso da Operação de Garantia da Votação e da Apuração (GVA) nas Eleições 2018 e fornecem apoio logístico à Justiça Eleitoral. A atuação das Forças Armadas é coordenada pelo Ministério da Defesa, a partir do Centro de Operações Conjunta, sediado em Brasília. … Ler mais
Nesta quinta-feira, 13, o plenário do STF decidiu que deve ser aplicada a lei do racismo para atos de homofobia e transfobia, enquanto não houver edição de lei por parte do Congresso. Os ministros reconheceram que há omissão e mora do Legislativo em editar lei que criminalize atos homotransfóbicos. Ações Os ministros se debruçaram sobre … Ler mais
STF enquadra homofobia e transfobia como crimes de racismo ao reconhecer omisso legislativa O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que houve omisso inconstitucional do Congresso Nacional por no editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia. O julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade por Omisso (ADO) 26, de relatoria do ministro … Ler mais
