Lei do Piauí que concedia descontos em multas aplicadas pelo Tribunal de Contas estadual é inconstitucional
Lei do Piauí que concedia descontos em multas aplicadas pelo Tribunal de Contas estadual é inconstitucional Com informações do STF
Descontos
Pado indenizará galvanizador que atrasou aluguel devido a descontos salariais elevados
A Pado S.A. – Industrial, Comercial e Importadora terá de indenizar um galvanizador que atrasou o pagamento de aluguel residencial pelo fato de a empresa ter realizado descontos salariais indevidos relativos à utilização do plano de saúde. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais … Ler mais
Nestlé deve restituir descontos de salário de empregado por conserto de carro após acidente
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Nestlé Brasil LTDA. a restituir o valor de R$ 1,7 mil descontado do salário de um promotor de merchandising para arcar com o conserto do veículo da empresa, danificado em acidente de trânsito. Segundo o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, não ficou comprovada a existência … Ler mais
BB vai indenizar bancário que sofreu descontos salariais diretamente na conta corrente
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco do Brasil S.A. por ter descontado valores creditados a mais no salário diretamente na conta corrente de um empregado. No entendimento da Turma, o desconto teria de ser feito no salário, uma vez que, mesmo sendo empregado do banco mantenedor da conta corrente, os … Ler mais
Mantida condenação de drogaria por descontos sem justificativa no salário de caixa
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Drogaria Mais Econômica S.A., de São Borja (RS), contra condenação ao pagamento de indenização de R$ 3 mil por ter efetuado descontos salariais injustificados por quatro meses seguidos no contracheque de uma operadora de caixa. “A empresa desrespeitou seu dever legal de entregar o salário … Ler mais
CNC questiona probição de descontos por operadoras de vale-refeição a empresas beneficiárias
A Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços e Turismo (CNC) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a proibição de as empresas beneficiárias receberem descontos ou deságios (taxas negativas) na contratação de fornecedoras de vale-refeição e vale-alimentação. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7185, ajuizada contra a Medida Provisória (MP) 1.108/2022, foi distribuída à … Ler mais
Barroso suspende lei que dá descontos em multas administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Piauí
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6846 para suspender a aplicação da Lei estadual 7.398/2020 do Piauí, que concede descontos de 50% a 80% em multas administrativas impostas pelo Tribunal de Contas do estado (TCE-PI). A ADI deve ser incluída imediatamente em … Ler mais
Vendedora de Porto Alegre que teve descontos salariais referentes a supostas ligações telefônicas particulares deve ser ressarcida – CSJT2
Para desembargadores, equipamentos foram cedidos à empregada por comodato 08/03/2021 – A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou uma empresa de produtos alimentícios a ressarcir valores ilegalmente descontados da remuneração de uma vendedora. Os descontos foram realizados a título de “telefonia corporativa” e em razão do roubo de um … Ler mais
Para garantir sobrevivência de idoso, é possível limitar descontos em conta que recebe BPC
Para garantir sobrevivência de idoso, é possível limitar descontos em conta que recebe BPC DECISÃO 08/03/2021 07:00 08/03/2021 07:00 05/03/2021 18:41 … Conteúdo da Página Embora a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha fixado a tese de que é lícito o desconto, em conta utilizada para o recebimento de salário, das prestações … Ler mais
Operadora receberá devolução de descontos feitos a título de quebra de caixa em Recife – CSJT2
Empregada receberá quantia por não presenciar conferência de valores Uma ex-funcionária do Makro Atacadista ingressou com uma ação judicial contra a empresa, requerendo, dentre outras coisas, a devolução dos descontos salariais feitos ao longo do contrato de trabalho em razão de quebra de caixa. O pedido foi deferido pelo juiz que analisou o caso na … Ler mais
