O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei tocantinense que impunham aos produtores do estado o pagamento de um adicional sobre o imposto de operações envolvendo a saída de produtos de origem vegetal, mineral ou animal ao exterior ou a outros estados. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação … Ler mais
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que não compete à Justiça do Trabalho executar as contribuições compulsórias dos empregadores destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, o chamado Sistema S. A decisão se deu em julgamento de recurso de revista da Bahia Serviços de Saúde S/A contra acórdão … Ler mais
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisões judiciais que determinam o bloqueio de recursos públicos do Estado do Pará destinados à execução de contratos com a organização social Pró-Saúde para gestão de cinco hospitais estaduais. A decisão se deu no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1012. Débitos … Ler mais
A Fundação Carlos Chagas, organizadora do concurso para preenchimento de cargos do Tribunal Superior do Trabalho, divulgou a estatística de candidatos que pleitearam sua inscrição para concorrer às vagas destinadas a negros e a pessoas com deficiência. Dos 105 mil inscritos, 20.492 se declararam negros. A maioria (10.814) concorre a vagas de técnico judiciário – … Ler mais
Quarta Turma confirma impenhorabilidade de verbas públicas destinadas à Confederação Brasileira de Tênis de Mesa DECISÃO 27/09/2021 08:10 27/09/2021 08:10 24/09/2021 18:56 … Conteúdo da Página Com base nas disposições do artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça … Ler mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve o bloqueio de recursos do Fundo Estadual de Saúde do Espírito Santo para o pagamento de créditos referentes a uma ação trabalhista. A decisão do ministro foi proferida na Reclamação (RCL) 48403, ajuizada pelo governo … Ler mais
Por meio de dois Mandados de Segurança (MS 38079 e 38082) impetrados no Supremo Tribunal Federal (STF), parlamentares questionaram o aumento do valor a ser repassado ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o chamado fundo eleitoral. No dia 15 deste mês, durante votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2022, o … Ler mais
PGR questiona norma de Rondônia que reduz recursos para emendas destinadas à saúde pública O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6670) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo da Constituição de Rondônia que fixa o montante dos recursos de execução obrigatória destinados a ações e serviços públicos de saúde … Ler mais
Na avaliação unânime da comissão de heteroidentificação, ele não foi considerado preto ou pardo. 06/11/20 – O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de um candidato que pretendia ser incluído nas vagas destinadas a pretos e pardos no concurso para servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). A autodeclaração do … Ler mais
Ministro suspende decisões que determinaram bloqueio de verbas destinadas a projeto de captação e uso de água no RN O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 620 para determinar a suspensão dos efeitos de decisões judiciais que impliquem o bloqueio … Ler mais