AMB questiona alcance de dispositivo do CPP sobre revisão de prisões preventivas A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), o dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que determina a revisão da necessidade de manutenção de prisões preventivas a cada 90 dias, sob pena de torná-las ilegais. Na Ação Direta … Ler mais
STF reafirma validade de dispositivo que tipifica como crime a fuga do local de acidente de trânsito O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local do acidente. Por maioria de votos, o Plenário, na … Ler mais
Plenário confirma suspensão de dispositivo sobre aposentadorias especiais no extinto TCM-CE Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida cautelar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso para suspender a eficácia de dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 95/2019 do Estado do Ceará, que cria aposentadoria especial voluntária aos ex-conselheiros do extinto … Ler mais
Dispositivo de lei alagoana que restringia concessão de abono de permanência é inconstitucional Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, considerou inconstitucional o dispositivo da Lei estadual 7.114/2009 de Alagoas que prevê que o pagamento do abono de permanência do servidor público estadual será devido apenas a partir do … Ler mais
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 844 da CLT, cuja redação foi inserida pela Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista. O dispositivo condiciona a propositura de nova ação trabalhista ao pagamento de custas processuais pelo beneficiário da justiça gratuita que tiver o processo … Ler mais
Descrição Implantado no país em 1996, o equipamento funciona de forma isolada, sem conexão com qualquer tipo de rede de computador Palavras-chave: Segurança , Youtube , Serviço , Tribunal Superior Eleitoral , Segurança da Informação , Urna eletrônica .
Suspenso dispositivo de lei de Roraima sobre receita do Fundo Especial do Judiciário O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6045 para a suspender a eficácia de dispositivo da Lei estadual 297/2001 de Roraima que prevê como fonte de receita do Fundo Especial do … Ler mais
STF considera dispositivo de decreto-lei que trata de despesas confidencias incompatível com a Constituição Em sessão virtual finalizada no último dia 4, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram procedente, por maioria de votos, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 129, na qual o Partido Popular Socialista (PPS, atual Cidadania) questionava dispositivo … Ler mais
Declarado inconstitucional dispositivo de lei de Sergipe que instituiu taxa anual de segurança contra incêndio Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei do Estado de Sergipe que instituiu taxa anual de segurança contra incêndio. Em sessão virtual, o Plenário julgou parcialmente procedente a Ação Direta … Ler mais
27/09/19 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho remeteu ao Tribunal Pleno a discussão sobre a constitucionalidade do dispositivo da CLT introduzido pela Reforma Trabalhista segundo o qual a parte perdedora, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita, deve pagar honorários advocatícios à parte vencedora. De acordo com o Regimento Interno do TST … Ler mais
