Participam do programa o ministro do TST Amaury Rodrigues e o consultor de gestão de pessoas Ney Villa Podcast “Trabalho em Pauta” – edição 27 – “Desvio de função: o que é e como evitar”, com o ministro do TST Amaury Rodrigues Pinto Júnior e o consultor de gestão de pessoas Ney Villa 20/05/22 – O … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual finalizada em 13/5, declarou inconstitucionais dispositivos das Constituições dos Estados do Rio de Janeiro, de Mato Grosso do Sul e do Maranhão que atribuíam foro por prerrogativa de função a agentes públicos como defensores públicos, procuradores estaduais e delegados de polícia. Em seu voto, o relator das … Ler mais
Por unanimidade dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional expressão contida na Constituição do Estado de Minas Gerais que estende a prerrogativa de foro por prerrogativa de função ao chefe da Polícia Civil. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6510, na sessão virtual finalizada em 20/4, ajuizada … Ler mais
Adimplemento substancial: a preponderância da função social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva ESPECIAL 24/04/2022 06:55 24/04/2022 06:55 22/04/2022 14:22 … Conteúdo da Página Nas palavras do ministro Luis Felipe Salomão, “a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários … Ler mais
Para a SDI-1, a regra que afasta o direito à incorporação só vale a partir da Reforma Trabalhista Ministro José Roberto Pimenta 20/04/22 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilegal a supressão do pagamento da função gratificada exercida por 30 anos por um técnico de correios … Ler mais
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi admitido pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) em 7 de fevereiro deste ano. 14/03/2022 – Edital de intimação, publicado no dia 4 de março, convoca pessoas, órgãos e entidades com interesse em se manifestar no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), … Ler mais
Engana-se quem pensa que a atuação da Justiça Eleitoral (JE) se dá apenas em anos de eleições. A função administrativa da JE, que contempla o gerenciamento de todo o processo eleitoral, ocorre independentemente da existência de um conflito de interesses em busca de solução. É por meio do exercício da função administrativa, que a Justiça … Ler mais
O Brasil tem o privilégio de contar com uma Justiça especializada para atuar na apreciação e na solução judicial de conflitos de natureza eleitoral. No exercício da função jurisdicional, a Justiça Eleitoral trabalha para “dizer o direito” – juris (direito) e dictionis (ação de dizer) – mediante a aplicação do Direito e do devido processo … Ler mais
No próximo dia 24 de fevereiro, a Justiça Eleitoral (JE) comemora 90 anos. A celebração não é apenas de ministros, de servidores e colaboradores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e das juntas eleitorais. Essa é uma celebração de todas as brasileiras e de todos os brasileiros. Isso porque a Justiça … Ler mais
Acessível para consulta no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Glossário Eleitoral Brasileiro esclarece que função eleitoral é o conjunto de atividades relacionadas aos juízes e promotores eleitorais, tais como administração do cadastro de eleitores, alistamento eleitoral, registro de candidatos, apreciação judicial de questões relacionadas ao processo eleitoral, filiação partidária e registro de estatuto dos partidos … Ler mais
