O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969) que prevê pena de detenção a militares ou assemelhados (policiais e bombeiros militares) que critiquem publicamente atos de superiores ou resoluções do governo. Na sessão virtual finalizada em 12/4, por decisão unânime, o Plenário concluiu que a norma é … Ler mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a ordem de afastamento do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e autorizou seu retorno ao cargo. Ele havia sido afastado após os atos de vandalismo de 8 de janeiro. Histórico Na decisão que determinou o afastamento, inicialmente por 90 dias, o ministro levou … Ler mais
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 100 mil o valor de cada indenização por dano moral que a Aeróleo Táxi Aéreo S.A. vai pagar à filha e à mulher de um mecânico de voo morto na queda de um helicóptero. O acidente ocorreu em outubro de 1982 e também causou … Ler mais
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação subsidiária do Estado do Rio Janeiro pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela Lido Serviços Gerais Ltda. a uma auxiliar que trabalhava em escola pública estadual. Os ministros decidiram pela responsabilização porque o governo não comprovou ter cumprido seu dever de fiscalizar o cumprimento … Ler mais
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 60 dias a tramitação do Mandado de Segurança (MS) 37454, em que o Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) cobra do governo estadual diferenças referentes a repasses de duodécimos (valores repassados mensalmente pelo Executivo aos demais Poderes para custeio de suas despesas). Segundo o … Ler mais
O Tribunal de Contas da União aprovou nesta quarta-feira (6), em resposta a uma consulta feita pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a possibilidade da edição de Medida Provisória para a realocação dos recursos na Justiça do Trabalho. De acordo com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do … Ler mais
O presidente da República em exercício, Michel Temer, assinou hoje medida provisória que abre créditos extraordinários para a Justiça do Trabalho, permitindo a manutenção das atividades dos Tribunais Regionais do Trabalho até o fim do ano. Os créditos liberados alcançam R$ 353 milhões. A Justiça do Trabalho foi alvo, em 2015, de grave corte orçamentário, … Ler mais
Em decisão tomada na noite deste domingo (8), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou Ibaneis Rocha do cargo de governador do Distrito Federal pelo prazo inicial de 90 dias. Na mesma decisão, o ministro determinou a dissolução, em 24 horas, dos acampamentos realizados nas imediações dos quartéis generais e unidades … Ler mais
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, conversou na manhã desta terça-feira (30) com o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC/SE), e com o vice-líder, deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS), relator da PEC 241/2016, que institui o novo Regime … Ler mais
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou inválida a conduta do Estado do Rio Grande do Sul (RS) de não conceder recesso proporcional a estagiários que não cumpriram integralmente contratos de seis meses. Com a decisão, o governo tem de permitir o recesso a estudantes nessa situação ou indenizá-los se não for possível … Ler mais
