Questionada lei do RS que estabelece idade para ingresso no ensino fundamental A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6312 contra dispositivo da Lei estadual 15.433/2019 do Rio Grande do Sul que estipula a idade de ingresso no primeiro ano … Ler mais
Indústrias questionam lei do ES sobre peso de saco de cimento A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6311, com pedido de medida liminar, contra a Lei estadual 10.995/2019 do Espírito Santo, que dispõe sobre o peso das embalagens do saco de cimento. … Ler mais
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição número 662 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos julgados. No primeiro, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma decidiu, por unanimidade, que o procedimento de distinção (distinguishing) previsto no artigo 1.037, parágrafos 9º e 13, do Código de … Ler mais
Suspenso dispositivo de lei de Roraima sobre receita do Fundo Especial do Judiciário O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6045 para a suspender a eficácia de dispositivo da Lei estadual 297/2001 de Roraima que prevê como fonte de receita do Fundo Especial do … Ler mais
Governador de Roraima questiona lei estadual que isenta de IPVA motos de até 160 cilindradas O governador do Estado de Roraima, Antônio Denarium, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6303, com pedido de liminar, contra a lei complementar estadual que ampliou o rol de isenções do IPVA (Imposto … Ler mais
Mais uma ação questiona dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade O partido Podemos ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6302) contra dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). A ADI foi distribuída, por prevenção, ao ministro Celso de Mello, relator de outras ações sobre a … Ler mais
O artigo 13 da Lei 10.925/2004, que prevê o desconto contábil, na base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores repassados por agências a empresas de comunicação responsáveis pela veiculação de publicidade, não tem efeito retroativo. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional … Ler mais
Dias Toffoli suspende parte de lei de Sergipe sobre escolha do chefe do Ministério Público local O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu trechos de lei sergipana que restringia os membros do Ministério Público (MP) estadual que poderiam constar na lista tríplice para chefiar o órgão local. A decisão foi … Ler mais
STF invalida lei paulista que aumentava repasse de ICMS para municípios com restrição ambiental Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de São Paulo que alterou os critérios de repasse do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre a Propriedade … Ler mais
Lei que restringe candidatos a procurador-geral de Justiça do Estado de Sergipe é objeto de ADI A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6294, com pedido de medida liminar, contra normas que alteraram a Lei Orgânica do Ministério Público estadual. Dispositivo … Ler mais
