Correios não podem punir carteiro que aderiu a greve pacífica – TST

Resumo: Um carteiro foi suspenso por 20 dias após participar de uma greve em Brasília. A punição, porém, foi anulada pelo TRT, porque não houve demonstração de excesso individual. A 3ª Turma do TST confirmou que o exercício regular do direito de greve não justifica sanção disciplinar.   18/7/2025 – A Terceira Turma do Tribunal … Ler mais

Áudio de conversa com RH não serve como prova nova para reverter justa causa já julgada – TST

Resumo: Uma confeiteira ajuizou ação rescisória para anular a decisão que confirmou sua dispensa por justa causa por abandono de emprego. Para isso, apresentou um áudio que, a seu ver, seria uma “prova nova” de que teria sido enganada pela empresa. Contudo, ela já detinha esse material na época da ação original e, por isso, … Ler mais

STF valida perda extrajudicial de bens em caso de não pagamento de dívidas 

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, a criação de procedimentos para a perda da posse e da propriedade de bens em caso de não pagamento de dívida estabelecida em contrato, sem a participação do Judiciário. As normas envolvem a retomada, a busca e a apreensão de bens móveis (como veículos) e … Ler mais

Concessionária terá de indenizar agente de pedágio atropelada por motorista que não queria pagar – TST

Resumo: A concessionária da Rodovia Anhanguera, em São Paulo, terá de indenizar uma atendente de pedágio atropelada ao tentar abordar um motorista que não queria pagar a tarifa. O acidente deixou sequelas permanentes no tornozelo da trabalhadora. Para a 7ª Turma do TST, independentemente de ter culpa direta pelo atropelamento, é a empresa quem assume o … Ler mais

Rádio Justiça: TJ-RN decide que constatação de agiotagem não anula confissão de dívida

7h – Revista Justiça Na primeira hora, o programa traz as últimas notícias do Poder Judiciário. A partir das 8h30, vamos debater a judicialização do acesso a medicamentos de alto custo. Mande opiniões, dúvidas e sugestões para o WhatsApp (61) 99975-8140. 12h – Jornal da Justiça Esta edição destaca decisão do TJ-RN de que a … Ler mais

Empresa de urbanização é condenada por não oferecer banheiro e refeitório a pedreiro     – TST

Foto: Foto: Jhonney Macena/Prefeitura de Aparecida de Goiânia Resumo: Um pedreiro de uma empresa pública de urbanização pediu indenização por não contar com banheiro nem local para refeição. A empresa, em sua defesa, alegou que não tinha obrigação legal para a medida, porque o pedreiro trabalhava em vias públicas. Para a 5ª Turma do TST, … Ler mais