segunda-feira, 3 de abril de 2017 A Lei nº 8.080/90 traz as regras sobre a organização e o funcionamento dos serviços do SUS (Sistema Único de Saúde). Na última sexta-feira (31/03/2017) foi publicada a Lei nº 13.427/2017, que acrescenta mais um “dever” a ser cumprido nas ações e serviços de saúde ligados ao SUS. A … Ler mais
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei estadual de Pernambuco que proibia a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais e complementares, quando integrados a planos oferecidos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Entre exemplos desses serviços estão aplicativos pagos de jogos, horóscopos, notícias, cursos de idiomas e backup de … Ler mais
De acordo com testemunhas, a carne ou a salada eram retiradas do lanche oferecido quando o trabalhador não conseguia atender a todos os clientes no tempo estipulado Imagem: sanduíche e batatas fritas 09/08/2022 – A rede de lanchonetes Burger King foi condenada a pagar indenização por danos morais por dar a empregado lanche incompleto para … Ler mais
STJ e CNF assinam convênio para oferecer cursos de educação financeira a servidores e magistrados INSTITUCIONAL 08/04/2021 16:50 08/04/2021 16:45 … Conteúdo da Página O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, assinou nesta quinta-feira (8) acordo de cooperação técnica com a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) para que sejam … Ler mais
Profissional era obrigado a fazer necessidades fisiológicas no mato A Ferrovia Centro-Atlântica S.A terá de indenizar um trabalhador em R$ 3 mil por não propiciar condições adequadas – ausência de instalações sanitárias – para que ele pudesse satisfazer as suas necessidades fisiológicas. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª … Ler mais
Segundo o colegiado, a falta de instalações sanitárias adequadas é condição degradante. 15/12/20 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Linave Transportes Ltda., de Nova Iguaçu (RJ), contra a condenação ao pagamento de R$ 5 mil de indenização a um motorista, em razão da ausência de instalações sanitárias nos pontos … Ler mais
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (10) parecer favorável a um projeto de lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar cirurgia plástica reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina. O texto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O PL 3.526/2019 estabelece que o SUS, … Ler mais
“O trabalho em local não servido por banheiros em número suficiente à quantidade de profissionais, sem bebedouro fornecido pela empregadora, sem vestiário e sem local para higienização configura condição degradante que vai de encontro à dignidade da pessoa humana”. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), … Ler mais
