Excluída a responsabilidade de dirigente de clube de futebol no pagamento de dívida trabalhista – CSJT2 – CSJT

(05/09/2017) A 1ª Câmara do TRT-15 julgou parcialmente procedente o pedido do segundo reclamado, presidente de um clube de futebol, e excluiu a sua responsabilidade solidária ao pagamento das verbas a um jogador do clube, tornando a ação improcedente com relação ao dirigente. Segundo consta dos autos, o reclamante foi admitido pelo clube como atleta … Ler mais

É ilícita a imposição de multa diária pelo não pagamento de verbas rescisórias – CSJT2 – CSJT

 (02/10/17) Entendendo que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define, de forma expressa, as penalidades aplicáveis no caso de atraso do pagamento das verbas rescisórias e fornecimento da documentação para habilitação no seguro-desemprego e saque do FGTS, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) considerou ilegal a imputação de multa … Ler mais

Juíza proíbe empresa de alterar data de pagamento dos salários – CSJT2 – CSJT

 (04/10/17) A juíza Luciane Cardoso Barzotto, titular da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, determinou na noite desta segunda-feira que a Carris quite imediatamente a segunda parcela dos salários do mês de setembro e não altere a data de pagamento da folha. A decisão, em caráter liminar, atende a pedido ajuizado por uma comissão … Ler mais

Reconhecida a responsabilidade subsidiária da União no pagamento de verbas rescisórias – CSJT2 – CSJT

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve decisão de primeira instância que, comprovando a ausência de fiscalização do contrato de terceirização, condenou a Administração Pública, subsidiariamente, pelo adimplemento das verbas trabalhistas e rescisórias devidas a uma trabalhadora terceirizada que prestava serviços à Câmara dos Deputados e que, dispensada sem … Ler mais

Liminar obriga Prefeitura de Porto Alegre a repassar recursos para pagamento de salários – CSJT2 – CSJT

O juiz Paulo Ernesto Dorn, da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, determinou que o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) repasse recursos em atraso para pagamento de salários dos trabalhadores da Cooperativa de Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre (Cootravipa). Segundo a Cooperativa, responsável pela coleta de lixo na capital gaúcha, os … Ler mais

Município que atrasava pagamento de férias terá que indenizar trabalhador em dobro – CSJT2 – CSJT

  O pagamento das férias deve ser realizado até dois dias antes do início do período de fruição, conforme previsto no artigo 145 da CLT. Isso justamente para permitir que o empregado tenha condição de exercer em sua plenitude esse período de descanso, lazer, convívio social e familiar. Se o empregador não observar a regra, … Ler mais

Empresa de chuveiros é condenada a ressarcir IR por atraso no pagamento do salário- maternidade – CSJT2 – CSJT

  Uma empregada ajuizou ação trabalhista pleiteando, dentre outras verbas, o ressarcimento de R$ 1.700,00 referente ao imposto de renda que alegou ter pago a mais em decorrência da liquidação, em parcela única e intempestivamente, da diferença do auxílio maternidade. Segundo ela, a Lorenzetti somente pagou a diferença referida, no valor de R$ 9.512,71, quatro … Ler mais

Inep anuncia reabertura do prazo para pagamento da taxa de inscrição do Enem

[ EDITAL Nº 47, DE 3 DE JUNHO DE 2020 Edital de reabertura do prazo para pagamento da taxa de inscrição do Enem 2020 impresso e digital O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro … Ler mais

Empregado que trabalhou durante o período de férias receberá pagamento em dobro – CSJT2 – CSJT

  Os membros integrantes da 4º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), por unanimidade, condenaram a V&S Segurança Patrimonial do Nordeste Ltda. ao pagamento, em dobro, das férias efetivamente não usufruídas por ex-empregado. Em recurso ordinário, o trabalhador afirmou que não gozou férias no período em que laborou para a empresa, … Ler mais

Empresa de engenharia afasta pagamento de insalubridade ao provar fornecimento de EPI a pintores – CSJT2 – CSJT

  Os pintores empregados da empresa Euromarine Engenharia, que atuaram na construção da plataforma de petróleo P55, em 2013, no estaleiro de Rio Grande, não devem receber adicional de insalubridade. Foi o que decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato representante da categoria. … Ler mais

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