A R&R Comércio e Transporte de Gás Ltda.- ME impetrou mandado de segurança buscando a reforma de ato do MM. Juízo da 8ª Vara do Trabalho do Recife, que determinou o bloqueio de, aproximadamente, R$ 25 mil, por meio do BACENJUD. Argumentou ter indicado à penhora, dentro do prazo legal, um caminhão, avaliado em … Ler mais
A lei autoriza a penhora de percentual dos salários e proventos de aposentadoria para satisfazer créditos de natureza alimentar, como os trabalhistas. É o que se extrai do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC de 2015, que traz uma exceção à regra da impenhorabilidade, autorizando a penhora de percentual de salário quando se … Ler mais
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao agravo de petição interposto pela empresa Cantina do Mimo São Francisco Ltda – ME contra a decisão da juíza Anelisa Marcos de Medeiros, em exercício na 7ª Vara do Trabalho de Niterói, que determinou o bloqueio de numerário na … Ler mais
A Sociedade de Táxi Aéreo Weston Ltda., empresa do grupo econômico João Santos, interpôs agravo de petição contra ordem de penhora da 12ª Vara do Trabalho (VT) do Recife sobre um helicóptero de sua propriedade, avaliado em R$ 2,5 milhões. A companhia alegou desproporcionalidade da execução, sob a afirmação de que o bem valia quase … Ler mais
A cota de clube social recreativo não se enquadra no rol de bens impenhoráveis previstos na Lei 8.009/90. Com esse entendimento, a juíza Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker, titular da 6ª Vara do Trabalho de Betim, julgou improcedentes os embargos de terceiro apresentados pela esposa do sócio de uma empresa de pré-fabricados de concreto, executada … Ler mais
A 8ª Turma do TRT-MG, ao adotar o entendimento da desembargadora Ana Maria Amorim Rebouças, julgou desfavoravelmente o recurso de um trabalhador que insistia na penhora de um apartamento utilizado como moradia pela ex-esposa e filhos do devedor do crédito trabalhista. Ao constatar que o apartamento se tratava de “bem de família”, o juiz de … Ler mais
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao agravo de um terceiro, que teve seu imóvel penhorado e arrematado em uma ação trabalhista que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto. Segundo afirmou nos autos, ele “detém a posse e a propriedade do referido imóvel desde a data de 23/6/1998, … Ler mais
Companhia pesqueira de Cabo Frio não comprova ilegalidade na penhora de embarcações Com informações do CSJT
TRT da 6ª Região (PE) decide que penhora de dinheiro de sócias tem preferência a arresto de caminhão de empresa Com informações do CSJT
Decisão do TRT da 6ª Região (PE) permite penhora de imóvel sede de empresa devedora Com informações do CSJT
