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CPI: Fachin limita quebra de sigilo de suposto integrante do “gabinete do ódio” ao período da pandemia

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a quebra dos sigilos fiscal e bancário de Mateus Matos Diniz, coordenador-geral de Projetos Especiais da Secretaria de Publicidade e Promoção do Ministério das Comunicações, determinada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, mas limitou seus efeitos ao período da emergência sanitária provocada pela … Ler mais

Para preservar tratamento de criança internada, ministro nega ampliação do período de visitas para guardiões

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Para preservar tratamento de criança internada, ministro nega ampliação do período de visitas para guardiões DECISÃO 05/07/2021 07:30 05/07/2021 07:30 02/07/2021 18:09 … Conteúdo da Página ​Com o objetivo de priorizar os interesses da criança e evitar prejuízos a tratamento intensivo de saúde, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus … Ler mais

Campanha antecipada: saiba o que pode ou não ser feito antes do período eleitoral

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Todas as pessoas alfabetizadas com título eleitoral que têm mais de 18 anos, estão em pleno exercício de seus direitos políticos e já atingiram a idade mínima exigida para o respectivo cargo que desejam pleitear podem se candidatar em uma eleição. Porém, para lançar sua candidatura de forma correta, é preciso ficar atento a algumas … Ler mais

Em decisão colegiada inédita, STJ manda contar em dobro todo o período de pena cumprido em situação degradante

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Em decisão colegiada inédita, STJ manda contar em dobro todo o período de pena cumprido em situação degradante DECISÃO 18/06/2021 07:00 18/06/2021 07:00 17/06/2021 19:44 … Conteúdo da Página A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e confirmou decisão monocrática do ministro Reynaldo … Ler mais

Ministro manda contar em dobro todo o período de pena cumprido em situação degradante

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Ministro manda contar em dobro todo o período de pena cumprido em situação degradante DECISÃO 07/05/2021 06:55 07/05/2021 06:55 06/05/2021 19:19 … Conteúdo da Página Com base em determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca concedeu habeas corpus para que seja contado … Ler mais

Trabalhadora de MG que não usufruiu o intervalo legal para amamentação receberá período como horas extras – CSJT2

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Para magistrada, ficou comprovado pelos cartões de ponto que o intervalo não era cumprido pela empresa 04/05/2021 – Uma cooperativa de crédito foi condenada a pagar horas extras a ex-empregada que não usufruiu o intervalo legal para amamentação. A sentença é da juíza Fabiana Maria Soares, em sua atuação na 8ª Vara do Trabalho de Belo … Ler mais

Empresa de Pernambuco é condenada por não respeitar período de descanso de ex-empregado – CSJT2

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Decisão é do TRT da 6ª Região (PE) 28/04/2021 – Os desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), por unanimidade, condenaram a Companhia Alcoolquímica Nacional ao pagamento de intervalos para recuperação térmica e pausas para descanso em virtude de realização de atividade com sobrecarga muscular que não foram concedidos … Ler mais

Redução de parte de intervalo contratual de duas horas resulta em pagamento integral do período

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O ajuste de intervalo superior ao mínimo legal dá ao empregado o direito de usufruí-lo tal como estabelecido. 22/04/21 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma analista de crédito e cobrança da Via Varejo S.A. em Belo Horizonte (MG) o pagamento de duas horas extras diárias referentes ao intervalo intrajornada usufruído … Ler mais

Enfermeira de Natal é condenada por solicitar horas extras em período de licença médica – CSJT2

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Profissional deverá pagar por litigância de má-fé 29/03/2021 – A 7ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou uma ex-enfermeira da Esho Empresa de Serviços Hospitalares S.A. a pagar por litigância de má-fé por solicitar o pagamento de horas extras no período em que estava afastada por auxílio-doença. Para o juiz Alexandre Érico Alves da … Ler mais

Quitação das férias no início do período não gera obrigação de pagamento em dobro

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Para a maioria do TST, o atraso, considerado ínfimo, não causa prejuízo ao trabalhador. Detalhe da fachada do edifício sede do TST 16/03/21 – O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (15), que o atraso de dois a três dias na quitação dos valores relativos às férias não gera ao empregador a … Ler mais