A ausência do cartão de ponto gera presunção apenas relativa sobre a jornada. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a sentença em que o Clube de Regatas Flamengo havia sido condenado ao pagamento de horas extras a um instrutor de remo. O processo deve retornar à 31ª Vara do Trabalho do Rio … Ler mais
O Sistema Único de Saúde (SUS) poderá ser obrigado a divulgar anualmente os parâmetros de cobertura adotados em contratos e convênios e os valores pagos pelos serviços prestados por unidades privadas de saúde. A medida está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 412/2018, aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) … Ler mais
O motorista poderá escolher a oficina que deseja levar o carro para o conserto e não ficar limitado às opções apresentadas pela seguradora. Projeto com este objetivo (PLC 179/2017) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). Para o senador Lasier Martins (Podemos-RS), a proposta privilegia o consumidor e a liberdade de … Ler mais
A Comissão de Constituiçãon e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (11), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2017, que explicita como em dias \”úteis\” a contagem do prazo para sanção tácita de projetos de lei, observada quando o presidente da República não se manifesta pela aprovação ou veto da iniciativa. A PEC, de iniciativa da … Ler mais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 81/2015, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que inclui a proteção ao idoso no rol de matérias de competência concorrente da União, de estados e do Distrito Federal. A competência concorrente permite que todos os entes federativos possam … Ler mais
A lei não impõe nenhuma restrição/limitação quanto ao prazo de vigência da apólice A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Ação Contact Center Ltda., de Belo Horizonte (MG), para apresentar recurso ordinário, pode substituir o depósito recursal por apólice de seguro garantia judicial. Por unanimidade, a Turma afastou … Ler mais
Nos dias 12 e 13 de setembro, os integrantes da primeira instância da JMU poderão escolher dois representantes para o Comitê Orçamentário de Primeiro Grau: um juiz-auditor e um diretor de secretaria. Os juízes serão eleitos por seus pares, e os diretores de Secretaria, pelos servidores das Auditorias. Acesse aqui o formulário de votação. Além … Ler mais
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, acolheu o oferecimento de um seguro garantia da Braskem e suspendeu uma decisão que impedia a realização de uma assembleia geral para a distribuição de dividendos da empresa. A suspensão da liminar está condicionada ao oferecimento do seguro garantia no valor integral … Ler mais
