Precatórios

Liminar suspende PAD aberto contra juiz por suposta falta funcional relacionada a erros em precatórios

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Liminar suspende PAD aberto contra juiz por suposta falta funcional relacionada a erros em precatrios O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurana (MS) 36533 para suspender deciso do Conselho Nacional de Justia (CNJ) que determinou a instaurao de processo administrativo disciplinar (PAD) contra o juiz Manoel Ricardo … Ler mais

Prefeitura de SP promove Plano Municipal de Quitação de Precatórios

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Está em vigor desde o último dia 1º/6 o Plano Municipal de Quitação de Precatórios da Prefeitura de São Paulo, que permite a compensação entre débitos inscritos em dívida ativa até 25/3/15 com precatórios de titularidade originária do contribuinte, ou que ele tenha adquirido de terceiros. A EC 94/16 inseriu o art. 105 no ADCTs, … Ler mais