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Julgamento sobre desconto em mensalidade de universidades privadas na pandemia prossegue nesta quinta-feira (18) no STF

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O Supremo Tribunal Federal (STF) dará prosseguimento, nesta quinta-feira (18), ao julgamento de duas ações ajuizadas contra projetos de lei e decisões judiciais que concedem descontos compulsórios nas mensalidades das universidades privadas durante a pandemia da covid-19. Até o momento, foram proferidos quatro votos. A relatora, ministra Rosa Weber, votou pela procedência das Arguições de … Ler mais

Estados e DF podem legislar sobre postagem de boletos de empresas públicas e privadas

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Estados e DF podem legislar sobre postagem de boletos de empresas públicas e privadas O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que os estados e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas. A decisão foi … Ler mais

STF afasta leis de GO sobre concessão de vistoria veicular a empresas privadas

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STF afasta leis de GO sobre concessão de vistoria veicular a empresas privadas Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais leis do Estado de Goiás que disciplinavam a concessão de serviços de inspeção veicular a empresas privadas credenciadas. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de … Ler mais

STF vai decidir se o regime de recuperação judicial de empresas privadas se aplica às empresas públicas

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STF vai decidir se o regime de recuperação judicial de empresas privadas se aplica às empresas públicas O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se as empresas estatais podem se submeter ao regime da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), que regulamenta a recuperação judicial e extrajudicial e a falência da sociedade empresária. A matéria … Ler mais

Ministro nega ação que pedia utilização de leitos de UTIs privadas pelo SUS

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Ministro nega ação que pedia utilização de leitos de UTIs privadas pelo SUS O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 671, em que o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pedia a regulação pelo poder público da utilização dos leitos de unidades de … Ler mais

Os desafios para a gestão do Estado no tocante a pessoas privadas de liberdade nas Américas

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Na tarde desta terça-feira (10), a situação das pessoas privadas de liberdade foi o assunto de destaque na palestra de James Louis Cavallaro. Como membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Cavallaro atua na Relatoria dos Direitos Humanos das Pessoas Privadas de Liberdade (RPPL). A Relatoria acompanha a situação das pessoas presas nas Américas, produz … Ler mais

Créditos do Fies recebidos por instituições de ensino privadas são impenhoráveis

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Os valores recebidos por instituições de ensino superior privadas vinculados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) – seja via certificados financeiros do tesouro ou seu equivalente financeiro – são impenhoráveis. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento ao recurso de uma instituição de ensino para declarar a … Ler mais

Presidente do STF autoriza utilização de empresas privadas para gerir unidades prisionais na Bahia

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Presidente do STF autoriza utilizao de empresas privadas para gerir unidades prisionais na Bahia O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu parcialmente deciso da justia trabalhista da Bahia que extinguiu a contratao de empresas privadas para gerir unidades prisionais no estado. Ao deferir pedido de liminar na Suspenso de Tutela … Ler mais

Tribunais podem efetuar depósitos judiciais em instituições privadas

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22/08/2019 – 14h00 O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votou favoravelmente ao questionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sobre a possibilidade de se abrir licitação para que instituições financeiras privadas possam receber depósitos judiciais. De acordo com o relator do caso, conselheiro Arnaldo Hessepian, é facultada “à administração do Tribunal … Ler mais