processo

Não existe razão para reter o passaporte de agente diplomático que responde a processo penal no Brasil se ele goza de imunidade de execução

Por

segunda-feira, 12 de março de 2018 Princípio da territorialidade O art. 5º, caput, do Código Penal prevê o seguinte: Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Esse dispositivo consagra o chamado princípio da territorialidade segundo o qual a lei brasileira … Ler mais

Núcleo de Prática Jurídica precisa de procuração para fazer a defesa de réu em processo criminal?

Por

domingo, 29 de julho de 2018 O que são os Núcleos de Prática Jurídica? O Núcleo de Prática Jurídica, também chamado de “escritório modelo”, é um espaço mantido pelas faculdades de direito no qual os alunos, geralmente finalistas do curso, sob a supervisão de um Professor que é advogado, oferecem assistência jurídica gratuita às pessoas … Ler mais

O art. 942 do CPC é aplicado no caso de apelação não unânime em processo no qual se apura a prática de ato infracional por adolescente?

Por

sábado, 4 de agosto de 2018 Técnica de julgamento do art. 942 do CPC/2015 (técnica de complementação de julgamento não unânime) O resultado do julgamento da apelação pode ser unânime (quando todos os Desembargadores concordam) ou por maioria (quando no mínimo um Desembargador discorda dos demais). Se o resultado por maioria, o CPC prevê uma … Ler mais

Enunciados aprovados na II Jornada de Processo Civil do CJF/STJ

Por

terça-feira, 18 de setembro de 2018 Nos dias 13 e 14 de setembro, foi realizada, em Brasília, a II Jornada de Direito Processual Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Grandes processualistas do país participaram do evento e, após inúmeros debates, foram aprovados 50 enunciados doutrinários que servirão para … Ler mais

Se a infração disciplinar praticada for, em tese, também crime, o prazo prescricional do processo administrativo será aquele que for previsto no art. 109 do CP, esteja ou não esse fato sendo apurado na esfera penal

Por

quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Imagine a seguinte situação hipotética: João, servidor público federal, desviou, em proveito próprio, dinheiro de que tinha posse em razão do cargo. Esse fato pode ser analisado sob três aspectos: o penal, o administrativo e o civil. • Sob o aspecto penal: o agente pode responder a processo penal … Ler mais

A JE Mora ao Lado: estudante convida jovens a participarem do processo eleitoral

Por

Os caminhos da Justiça Eleitoral (JE) e de Rosilene Pires se cruzaram por acaso. A moradora de Poté, município de Minas Gerais, conta que foi convidada por um juiz da vara cível onde fazia estágio para ser mesária voluntária. Ela diz que nunca havia feito nada parecido e que a experiência como auxiliar da JE … Ler mais

Retrospectiva – principais leis de 2019 – PROCESSO PENAL

Por

quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020 Retrospectiva – principais leis de 2019 – PROCESSO PENAL ü  LEI 13.812/2019: política nacional de busca de pessoas desaparecidas. ü   PORTARIA PGR/MPF 848/2019: aprova enunciados que servem para orientar os conflitos de atribuição entre membros do MP a serem dirimidos pela PGR. ü  DECRETO 10.073/2019: autoriza que Policial Rodoviário … Ler mais

Enunciados da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Por

sexta-feira, 14 de agosto de 2020 As Jornadas são eventos organizados pelo Conselho da Justiça Federal, vinculado ao STJ, que reúnem doutrinadores de determinada disciplina para discutir temas jurídicos atuais e aprovar conclusões (enunciados) que auxiliam na compreensão dos institutos jurídicos. A I Jornada de Direito Penal e Processo Penal do CJF/STJ foi realizada nos … Ler mais

Nelson Jobim apresenta panorama do processo constituinte de 1988

Por

Em evento online promovido, nesta sexta-feira (19), pelo Supremo Tribunal Federal, o ministro aposentado, ex-deputado federal e jurista Nelson Jobim descreveu o panorama do processo constituinte de 1988. Convidado dessa edição do projeto SAE Talks, ele falou sobre o tema “Memórias da Assembleia Nacional Constituinte e o Desenho do Sistema Político Brasileiro”. Jobim contou situações … Ler mais