O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino ou que envolvam travestis e mulheres transexuais. Por unanimidade, o Plenário entendeu que há omissão do Congresso Nacional em legislar sobre a matéria. O tema foi analisado no Mandado de Injunção … Ler mais
12/2/2025 – Esse é o resultado da parceria firmada pelo presidente do Tribunal Regional da 21ª Região (TRT-RN), desembargador Eduardo Serrano da Rocha e pela desembargadora Lourdes Azevêdo, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN). A partir de agora, promoverão uma série de ações conjuntas com o objetivo de tornar mais eficaz … Ler mais
28/1/2025 – Nesta terça-feira (28/1), é celebrado o Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais. Para marcar a data, o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (AL) divulga o mangá educativo “Meus Dados, Meus Direitos”, produzido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em parceria com a … Ler mais
A União apresentou nesta quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) informações sobre a implementação efetiva do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm). A medida foi determinada pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760, em abril deste ano. O ministro André Mendonça, redator … Ler mais
(13/07/2017) A 9ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso de um reclamante e condenou a reclamada, uma agropecuária, a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, pela falta de transporte adequado do trabalhador. Segundo afirmou o reclamante, em seu recurso, ele sofreu com o tratamento humilhante e desumano, por … Ler mais
[ EDITAL Nº 3, DE 27 DE MAIO DE 2019 PROCESSO SELETIVO DE ADMISSÃO AO CURSO ESPECIAL BÁSICO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO DE NAVIO – EBCP-1/2019 A Delegacia da Capitania dos Portos em Itajaí torna público que, designada pela Diretoria de Portos e Costas (DPC), representante da Autoridade Marítima para a Marinha Mercante, como órgão … Ler mais
[ RETIFICAÇÃO Retificar a publicação do Edital nº FUNAI/7-PSS/2021/SEAGAP/CGGP/DAGES-FUNAI,de 26 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União nº 203, de 27 subsequente, Seção 3, páginas 159 a 165, de modo que, no item 9.1, onde se lê: “9.1 A classificação final do Processo Seletivo Simplificado para as funções de Chefe dos Agentes … Ler mais
[ EDITAL N° FUNAI/28-PSS/2021/SEAGAP/CGGP/DAGES-FUNAI A Fundação Nacional do Índio – FUNAI, por intermédio da Coordenação da Frente de Proteção Etnoambiental Awá e da Coordenação Regional Maranhão, resolvem prorrogar o prazo para a entrega de documentos para admissão do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO regido pelo Edital nº FUNAI/5-PSS/2021/SEAGAP/CGGP/DAGES-FUNAI destinado à contratação, por tempo determinado, de Chefe dos … Ler mais
A filmagem realizada em momentos íntimos, como a realização de troca de roupas, configura grave violação a direitos da personalidade, notadamente os da intimidade e da vida privada, bens jurídicos tutelados pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Com esse entendimento, o juiz Marcelo de Oliveira da Silva, titular da 2ª Vara do Trabalho … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai monitorar a implementação de medidas de proteção a povos indígenas isolados e de recente contato. A medida foi determinada nesta quinta-feira (13) pelo ministro Edson Fachin. A tarefa será realizada pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos (Nupec) do STF, grupo servidores da Corte responsável pelo acompanhamento de causas … Ler mais
