TST reafirma jurisprudência em 19 temas e instaura 10 novos incidentes de recursos repetitivos
TST reafirma jurisprudência em 19 temas e instaura 10 novos incidentes de recursos repetitivos Com Informações do TST
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STF reafirma que benefícios fiscais de ICMS podem ser reduzidos em favor de Fundo Orçamentário
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) é constitucional. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1506320, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.386), … Ler mais
TST reafirma jurisprudência em novos temas e cria novos incidentes de recursos repetitivos – TST
24/3/2025 – O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nesta segunda-feira (24), fixou teses jurídicas em novos temas, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência. São matérias que, por já estarem pacificadas, ou seja, não há mais divergências entre as Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), foram submetidas ao … Ler mais
STF reafirma regras sobre alíquotas de frete para renovação da Marinha Mercante
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a regra que estabelece que tributos só podem ser cobrados a partir de 90 dias da edição da lei que os instituíram ou do próximo exercício financeiro não se aplica às alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) mantidas por decreto de … Ler mais
STM nega Habeas Corpus e reafirma inaplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal
O Superior Tribunal Militar (STM) negou um pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de um soldado do Exército condenado com trânsito em julgado na Justiça Militar da União. A defesa do militar pleiteava a concessão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sob a alegação de que o Ministério Público Militar (MPM) não teria … Ler mais
STF reafirma poder do Ministério Público para realizar investigações criminais
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou entendimento de que o Ministério Público tem poder para realizar investigações criminais, desde que respeitados os direitos e as garantias dos investigados. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 28/2, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3806. A Associação dos Delegados de Polícia … Ler mais
STF reafirma que defesa de ex-presidente Bolsonaro teve acesso às provas que embasam denúncia
Em decisão tomada nesta quinta-feira (27), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro teve acesso amplo e integral a todos as provas documentadas nos autos do processo em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) o acusa de crimes como tentativa de abolição violenta do … Ler mais
STF reafirma soberania do Brasil e independência do Judiciário
Na sessão desta quinta-feira (27), o ministro Alexandre de Moraes defendeu o compromisso do Supremo Tribunal Federal (STF) com a defesa da democracia, da igualdade entre as nações, da soberania do Brasil e da independência do Poder Judiciário. “Deixamos de ser colônia em 7 de setembro de 1822. E com coragem estamos construindo uma República … Ler mais
STF reafirma entendimento sobre não incidência de ICMS na transferência de bens do mesmo contribuinte
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos vale apenas a partir do exercício financeiro de 2024. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1490708. … Ler mais
STF reafirma que não cabe só ao Executivo propor definição de requisição de pequeno valor
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou entendimento de que a iniciativa de lei para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é exclusiva do chefe do Poder Executivo. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1496204, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.326) e o mérito julgado … Ler mais
